Todos São Iguais Perante A Lei

Lucia Irene Reali Lemos* “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecão da lei. Todos têm direito a protecão igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.” Art. 7º - Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estado Democrático

LEIS CONTRA O RACISMO 1) No Império: • Art.179, V: Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. • A pena contra quem cometesse esse delito era apenas de um a três meses de detenção. • No Código Criminal de 1830, existia toda uma parte dedicada aos escravos, quando eles infringiam a lei penal. Eles recebiam tratamento diferente. No artigo 60 do Código Criminal do Império, se o réu fosse escravo e incorresse em…

Artigo VII Todos são iguais perante à lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo VIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Será que estes artigos são…

é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão aos demais cidadãos e ao próprio Estado. Sendo assim, como diz no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos os homens são iguais perante o fato, o homem tem como direito fundamental a vida, a liberdade, e por meio das garantias constitucionais, ou comumente, “remédios constitucionais”. O Habeas Corpus trata-se de garantir o direito de ir, vir e ficar, uma…

muito maior do que muitos Estados. Então, a idéia de que não só o Estado é órgão opressor dos indivíduos, mas também outros particulares, o que fez com que surgisse a eficácia horizontal, aplicada nas relações privadas, onde os interesses antagônicos são entre particulares. Assim considerando, este artigo deixa em evidência, que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros ou de eficácia dos direitos fundamentais…

ANANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA SÃO CAETANO ENGENHARIA CIVIL, PRODUÇÃO E CONTROLE DE AUTOMAÇÃO 1° SEMESTRE ATIVIDADE Administração SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANNY FERREIRA SILVA - RA: 8097869696 EDNEI SELES – RA: 8418144464 EVERTON VALENTE – RA: 8528975481 JHONATA OLIVEIRA – RA: 1299278583 MURILO COLOMBO – RA: 8410157174 RAFAEL ROSA – RA: 8463182759 RAFAEL DEL REY CASAL FORIGO – RA: 8074867894 Orientador: Allan Caires LINCOLN 1. LIDERANÇA: Lincoln se impôs e mostrou…

ganhar um âmbito maior no meio jurídico. A criação da Lei Maria da Penha trouxe uma segurança jurídica para as mulheres que sofrem com a violência Doméstica, como também contra futuras agressões, a mudança do ordenamento jurídico não se da somente pela criação de um instituto jurídico, mas também como forma de resposta ao clamor da sociedade, ou seja, passa a ter um valor social muito maior até mesmo do que o próprio jurídico. A criação da Lei Maria da Penha, não só trouxe uma…

sentido formal, de igualdade perante a lei, conforme, aliás, começou por fazêlo o constituinte brasileiro: Todos são iguais perante a lei (Constituição de 1988, art. 5º , caput). Não obstante, a igualdade formal não satisfaz. Pelo contrário, o tratamento igualitário perante a lei é a perfeita justificativa para o efetivo tratamento nãoisonômico. De fato, a administração, vinculada à legalidade, concretizará o comando abstrato da norma. E, se residir nesse critério posto na lei o cerne da…

Nelson Coutinho \\. u$Sc"rlos uw' iw- Sumário Prefacio 7 IGUALDADE 1. Igualdade e liberdade /l 2.Igualdade e justiça 14 3. As situaçöes de justiça L6 4. Os critérios de justiça .18 5. A regra de justiça 20 6. A igualdade de todos 23 diante dalei 25 jurídica 29 8. A igualdade 7. A igualdade 9. A igualdade das oportunidades 30 10. A igualdade de fat'o 32 11. O igualitarismo 35 12. O igualitarismo e seu fundamento 38 13. Igualitarismo e liberalismo…

1 INTRODUÇÃO No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a…