lei maria da penha

- Aplicabilidade em favor do homem
- Violência doméstica
- Desigualdade em sua aplicação nas relações sociais.
Justificativas:
Tendo em vista que o número de agressões no Brasil vem aumentando a cada dia, tal fator se torna um problema social atingindo a estrutura da sociedade e assim passa a ganhar um âmbito maior no meio jurídico. A criação da Lei Maria da Penha trouxe uma segurança jurídica para as mulheres que sofrem com a violência Doméstica, como também contra futuras agressões, a mudança do ordenamento jurídico não se da somente pela criação de um instituto jurídico, mas também como forma de resposta ao clamor da sociedade, ou seja, passa a ter um valor social muito maior até mesmo do que o próprio jurídico.
A criação da Lei Maria da Penha, não só trouxe uma relevância social, como também um valor acadêmico, ou seja, surge a discussão sobre o sentido que a lei tem perante a sociedade, há quem defenda a aplicação dela não somente para mulheres, mas também para os homens, pois o intuito de uma lei seria a segurança jurídica do ser humano e não de determinado sexo biológico, como também há quem a trate como inconstitucional, pois esta fere o princípio estabelecido no art. 5 da Constituição Federal/88 que prevê que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza e o princípio da Igualdade estabelecido no art. 3 da Constituição Federal/88 “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Um tópico que deve ser discutido a respeito da Lei Maria da Penha seria o impacto social que ela pode causar, ou seja, vemos como tal lei acaba por promover certo preconceito ao diferenciar um direito garantido ao homem e um direito garantido a mulher, como também a exclusão de pessoas como homossexuais, travesti, transexuais ao garantir um direito pelo seu sexo. Tal fator ganha relevância profissional ao defender que se deve haver uma rede que combata a violência, independente para