Artigo Científico- Metodologia

AS MEDIDAS QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 OFERECE AOS CIDADÃOS DIANTE DE UM POSSÍVEL ABUSO DE PODER ADMINISTRATIVO

Projeto de pesquisa bibliográfica elaborado para construção de artigo científico para ser submetido a apreciação da Prof. Karen Torres com a finalidade de avaliação parcial da Disciplina Metodologia da Pesquisa I, no 1º período -Turma: A –Turno : Noturno- do Curso de Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho.

MONTES CLAROS-MG

1- Introdução. Conceitualmente, tomando uma visão ocidental da democracia, governo pelo povo e limitação de poder está indissoluvelmente combinado. Sendo que o povo com a democracia em seu exercício escolhe teus representantes, que, agindo como mandatários, decidem o futuro da nação, entretanto tal poder delegado não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão aos demais cidadãos e ao próprio Estado. Sendo assim, como diz no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos os homens são iguais perante o fato, o homem tem como direito fundamental a vida, a liberdade, e por meio das garantias constitucionais, ou comumente, “remédios constitucionais”. O Habeas Corpus trata-se de garantir o direito de ir, vir e ficar, uma vez que este seja ameaçado por autoridades ou por abuso de poder, sendo que este se refere somente à pessoa física. Já o mandado de segurança assegura o direito líquido e certo do indivíduo, o qual não seja amparado pelos habeas corpus ou habeas data quando o responsável. Enfim, ambas as medidas citadas visam segurar e garantir o direito do indivíduo, e garantir também sua liberdade.
2-Desenvolvimento
Os direitos e garantias constitucionais que são expostas para garantir os direitos do cidadão brasileiro defendem os direitos principalmente a vida do indivíduo garantindo assim meios para que possa se viver com direitos e também deveres, as garantias constitucionais são