Todos São Iguais Perante A Lei

que a lei não veda a realização de distinções, proibindo-lhe a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, ou seja, desigualdade de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objetiva e racional. É necessário, todavia, que se esclareça um pormenor, a igualdade proclamada aqui é a igualdade formal, ou seja, igualdade de todos…

entre as necessidades econômicas do capital e as necessidades sociais da população, colocando em discussão a função do Estado no atendimento à questão social; 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. DIREITOS PARA TODOS Na antiguidade -Babilônia (Séc. XVIII a. C.): Código de Hamurabi -Atenas (século IV a. C.): lei de Clístenes Posteriormente (na Inglaterra) - 1215-1225- Magna Carta: proteção ao homem livre; - 1628 -Petition of rights : reconhecimento de liberdade para os súditos do rei) -…

4. Princípios relacionados às imunidades tributárias Princípios são normas, explícitas ou implícitas, que norteiam e impõem limites, dotadas de forte axioma. Os princípios podem ser vistos como um valor ou como um limite objetivo. Como valor significa dizer que se vê, no princípio, algo subjetivo, que depende de uma interpretação levando-se em consideração outros valores. Ou seja, o princípio como valor não é expresso de forma explícita, mas sim interpretativa. Já como limite…

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado

Brasileira Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes; Entendi que o art. 5° garante os direitos á todos os indivíduos, sem qualquer diferença entre homens, mulheres, estrangeiros residentes no País e a distinção de cor, tendo em vista que perante a lei exatamente todos nós…

partidos políticos (art. 17) Neste capítulo estudaremos apenas o item (a). Os demais ficarão para os capítulos seguintes. Os dispositivos citados tratam, todos eles, de direitos e garantias fundamentais. Direitos são as faculdades e prerrogativas que a Constituição, por meio de disposições declaratórias, outorga às pessoas. Garantias são disposições de proteção, ou seja, mecanismos jurídicos que procuram assegurar e fazer cumprir os direitos previstos (de nada adiantaria o constituinte nos

Direitos Humanos O que são os Direitos Humanos? Fomos até à rua para perceber o que entendem as pessoas por “Direitos Humanos”. Será que todos sabem o que são? Será que todos sabem o porquê da sua existência? Será que todos sabem quais são e no que consistem? E tu? Tu sabes o que são “Direitos Humanos”? Sabes responder a estas perguntas? Direitos: Complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens. Humanos: O ser humano distingue-se dos outros…

de pesquisa aborda como assunto a dignidade da pessoa humana e sua promoção focalizando o desafio do estado democrático de direito e da sociedade em promover a dignidade. O intuito é fazer uma análise do que são direitos humanos, do que é preconizado pela lei e o que de fato é aplicado perante a sociedade. Trata-se de uma pesquisa teórica, alicerçada na doutrina e na legislação, sob a ótica doa princípios da dignidade humana e dos Direitos Humanos. Visando entender como o Estado e as…

as diferenças entre a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França, resultam de formação histórica particular de cada um. Com base no assunto estudado percebemos que as duas são as principais declarações de direitos, ambas lutaram pela liberdade, mas com características próprias, especialmente quanto à natureza dos direitos reconhecidos. A independência dos Estados Unidos serviu como um ponto de referência no…

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV…