Todos São Iguais Perante A Lei

impedi-los de constituir uma família. Constata-se que o homossexual, em regra, não pode constituir família por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito, sendo que a mesma prega uma sociedade plural, justa, sem preconceitos, com a valorização da dignidade da pessoa humana e destacando que todos os homens são iguais perante a lei. Deste modo, a união homoafetiva não constitui crime e já é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.…

Constituição Federal, são assegurados os direitos fundamentais á todos os indivíduos, sem diferença entre homens e mulheres, no sentido que todos têm os mesmos direitos, mesmos os estrangeiros que sejam naturalizados, ou os brasileiros que nasceram no Estado e que têm os seus pais também brasileiros. A inviolabilidade à vida, para com o indivíduo e o Estado é suprema, ou seja, a lei suprema (Constituição Federal) não permite que haja violação. O direito a vida é o mais fundamental de…

Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro estatuto. Além disso, não será…

COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Comentário: A principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis…

Senhor D. Pedro I, ficarão sempre pertencendo a Seus Successores; e a Nação cuidará nas acquisições, e construcções, que julgar convenientes para a decencia, e recreio do Imperador, e sua Familia. Constituição de 1891 Artigos Interpretação Art 69 - São cidadãos brasileiros: 5º) os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileiros ou tiverem filhos brasileiros contanto que residam no Brasil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade;…

cinco juizes. ARTIGO 57 A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte. ARTIGO 39 A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá seu próprio regulamento. ARTIGO 38 As vagas que ocorrem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estado da Comissão. ARTIGO 35 A Comissão representa todos os mARTIGO 18 Direito ao Nome…

SOCIAIS INTRODUÇÃO • São temas frequentes em diversos discursos e esferas sociais (empresarial, governamental, partidos políticos, de estudantes, de trabalhadores etc) de membros que enfrentam condições adversas de vida; • • Qual o significado desses temas para indivíduos e grupos tão diferentes? • • CIDADANIA – a idéia está relacionada ao surgimento do Estado Moderno; a este cabe o dever de garantir os direitos aos seus cidadãos; • • MOVIMENTO SOCIAL – são…

Os 30 artigos da Declaração dos Direitos Humanos Artº 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros num espírito de fraternidade. Artº 2º - Cada qual pode valer-se de todos os direitos e de todas as liberdades proclamadas na presente Declaração, sem distinção nenhuma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de…

1º-F da Lei 9.494/1997 Não é pacífico o entendimento da doutrina quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, que fixa em 6 % ao ano os juros moratórios devidos aos servidores e empregados públicos nas causas em desfavor da Fazenda Pública. Haja vista que tal benesse favorece a Fazenda Pública em detrimento dos direitos dos cidadãos brasileiros. O referido artigo, já discutível, passou a ser ainda mais rechaçado com a aprovação, pelo o Congresso Nacional, da Lei…

Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser