ATPS ling juridica uniao homoafetiva

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Ao levar em conta aspectos sociais convencionais de nada valem os argumentos religiosos para decidir quais são os direitos das pessoas. Hoje em dia o conceito de família mudou, se duas pessoas estão dispostas a construir um lar onde há respeito mútuo e cumpram seus deveres em verdadeiro convívio estável, não tem como deixa-los a margem da lei. No âmbito jurídico todos somos cidadãos e estamos sobre a mesma lei, independente de sua opção sexual, porque isso não influencia nas decisões superiores, nem no caráter das pessoas. Casamento entre pessoas do mesmo sexo seria mais uma evolução cultural, permitindo o avanço no pensamento das pessoas. Essa questão que tratamos como algo novo existe desde a Antiguidade, nos povos antigos os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo era comum e até socialmente tolerado. Assim, o direito de optar por determinada orientação sexual é uma liberdade natural humana, independente de formalização legal ou constitucional. Segundo a Constituição Federal, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; ao meu entender não considerar a possibilidade de um casamento homoafetivo é ferir o direito a igualdade de expressão e a liberdade de escolha independentemente de ser sexual. Está também na Constituição Federal Artigo 3° Inciso IV – Promover o Bem de Todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação, com base na constituição que especifica o direito a igualdade, proíbem a discriminação no que se diz a respeito da escolha sexual, portanto ignorar a possibilidade de realizar um casamento homossexual é deixar de lado os princípios do Artigo 3°, com base nisso é possível dizer que a orientação sexual de um indivíduo em nada desmerece seu valor ou caráter, devendo o Estado Democrático de Direito respeitar sua condição, garantir seus direitos e