Todos São Iguais Perante A Lei

direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, apresenta-se de forma ampla, exigindo do interprete do Direito, quando de sua aplicação ao caso concreto, discernimento suficiente a fim de que se aplique a melhor justiça, principalmente a justiça social, pois, as políticas públicas instituídas pela administração pública, não alcançam de forma efetiva todo o tecido social, notadamente as…

DIREITO CIVIL O princípio da igualdade como igualdade perante a lei, no sentido de que a lei e a sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. O art. 5º, caput, da atual Constituição – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)” ·. Ou seja, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza: a) igualdade "sem distinção de sexo e de orientação sexual", pois o sexo sempre foi um fator de…

a norma tributária só pode ser veiculada por meio de lei. Mas não por qualquer lei; é necessário que seja lei da pessoa política competente para criar aquele determinado tributo, sendo que tal regra se encontra na CF (art. 155, I, da CF/88). Isso tudo por força do princípio da legalidade, que é um princípio universal, disposto no art. 5.º, II, da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de uma garantia essencial para o…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª DIMENSÃO: Liberdades individuais. “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.” Exemplos: Magna Carta de 1215 Paz de Westfália Habeas Corpus Act Bill of Rights Declarações americana (1776) e francesa…

No mundo jurídico historicamente assistimos a uma evolução perceptível e dogmática do princípio da igualdade, o qual se desenvolveu sob três concepções distintas, ou seja: 1. o princípio da igualdade perante a lei, este com significado meramente formal; 2. o princípio da igualdade perante a lei, todavia, sob uma concepção material, e; 3. o princípio da igualdade enquanto projeto real visando a obtenção da igualdade de oportunidades como concretização da idéia de justiça social. …

O Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: “Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” A Constituição Federal estabelece em seu “Artigo 50 (caput) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à…

representantes. Ainda afirma que, tentar deter a democracia seria como lutar contra ao próprio Deus. Perante algumas ideias de Tocqueville encontramos em nossa constituição algumas delas : • Igualdade e Liberdade: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

DE DIREITO Alsidéa Lice de Carvalho Jennings Pereira ELEVAÇÃO DO HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO UMA VISÃO CRÍTICA DA LEI 12.015/2009 Belém 2011Alsidéa Lice de Carvalho Jennings Pereira ELEVAÇÃO DO HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO UMA VISÃO CRÍTICA DA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito…

disposição desse artigo é o princípio da igualdade, que é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. Segundo o qual “Todos são iguais perante a lei.” Isso não significa que todos terão tratamento igual pelas nossas leis, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, ou seja, toda pessoa tem o direito de não ser desigualada pela lei. Baseando-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Ordenamento Jurídico Brasileiro, podemos entender…

30 artigos da declaração dos direitos humanos Artº 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros num espírito de fraternidade. Artº 2º - Cada qual pode valer-se de todos os direitos e de todas as liberdades proclamadas na presente Declaração, sem distinção nenhuma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem…