Tipos De Prisao

Constituição Federal e 310 do código de processo penal, requer RELAXAMENTO DE PRISÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da lei 9503/97 c/c o artigo 2º II, do decreto 6488/08. A medida coercetiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente. No auto de prisão em flagrante consta negativa do direito subjetivo de entrevistar-se…

Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente. No Auto de Prisão em…

execuções brutais por apedrejamento ou enforcamento. Maldivas – para homens, exílio ou chicotadas; prisão domiciliar para mulheres As Maldivas seguem a lei da Shiria, onde o sexo entre homens é proibido. As penas variam de 10 a 30 chicotadas até o exílio, que pode durar de 9 meses a um ano, para homens. Relações homossexuais entre mulheres também são criminalizadas, mas a pena é diferente: prisão domiciliar de 9 meses a 1 ano. Não por acaso, não são raros os casos de…

PRISÕES. 1. Conceito de prisão: É a privação da liberdade de ir e vir de alguém temporária ou definitivamente. O direito de locomoção não é absoluto. Fundamento constitucional: art. 5º, LXI, CF: ou se é preso em flagrante (onde não há ordem escrita), ou por determinação judicial. No âmbito civil não há qualquer exceção, mas no âmbito militar, é possível prender para averiguação. 1.1 Modalidades de prisão: a) prisão civil: A CF prevê a prisão para depositário infiel e para o…

e tipicidade (formal e material). Elementos do Fato típico: 1.1) Conduta (dolosa ou culposa); 1.2) Resultado; 1.3) Nexo causal; 1.4) Tipicidade formal e material (ajuste do fato a norma incriminadora). Obs. Não se confunde tipicidade com tipo penal. O tipo penal descreve o comportamento proibido pela norma. A Tipicidade é o ajuste do fato à norma. 2.1.2. CONDUTA – CONCEITO, CARACTERÍSTICA E ELEMENTOS Conduta é a ação ou omissão humana consciente e dirigida à determinada finalidade…

CAUTELARES E PRISÃO PROVISÓRIA UNIESP BIRIGUI ABRIL/ 2014 Prisão Provisória A prisão provisória somente deverá ser decretada quando não houver outra forma menos drástica de garantir a eficácia do processo. Ainda que exista a urgência e necessidade não será aplicado se existir outra maneira de tutelar a continuidade segura do processo. Antes da sentença condenatória final, ou seja, o transito em julgado, o sujeito só poderá ser preso em caso de flagrante, prisão…

CARVALHO, Denise2 JESUS, Maria Gorete Marques de3 Resumo: Nos últimos anos a prisão de mulheres por tráfico de drogas vem cada vez mais aumentando. Dados oficiais demonstram que o tráfico é o crime em que as mulheres têm mais condenação, seguido por roubo e furto. O presente artigo trata do tema das mulheres e o tráfico de drogas na cidade de São Paulo, buscando colaborar com o debate e divulgar os dados da pesquisa Prisão Provisória e Lei de Drogas (2011) específicos com relação às…

consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos a seguir: I- DOS FATOS A acusada fora denunciada por supostamente incorrer no tipo penal previsto nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Como descrito na peça acusatória, no dia 19 de Outubro de 2013, por volta das 15h50min, na Ruado Mangue, nº 15, Centro, Feira Nova – PE, a acusada e sua genitora, BELTRANA DE TAL, foram…

principais espécies de prisões do Direito Processual Penal brasileiro. Dentro desse contexto será explicada com clareza a Prisão em flagrante, a Prisão temporária e a Prisão preventiva, discussão essa que será realizada com base no Ordenamento Jurídico Pátrio, na nova lei de prisões (nº 12.403 de julho de 2011) e na doutrina. Essa temática é protuberante devido ao fato da prisão processual acarretar ao acusado o risco de cumprir uma determinada medida sancionadora de modo prévio, sem que…

Cézar Roberto Bittencourt no capítulo XXVIII do seu livro tratado de direito penal - parte geral introduz a história e a evolução da pena de prisão. Em seu início, discorre sobre as dificuldades em narrar, cronologicamente, a origem e evolução da pena. Bittencourt, atribui essa dificuldade ao fato da origem da pena ser muito antiga, a falta de continuidade evolutiva, a impossibilidade de definir marcadores e os vários retrocessos que ocorreram na sua história. Assim, ele propõe tratar a evolução