Tipos De Prisao

A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011. Aluna: Gabriele Castelo Orientador: Prof. Afonso RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a natureza jurídica do instituto da prisão em flagrante diante das inovações trazidas ao ordenamento jurídico com o início da vigência da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. As modificações trazidas pela novel legislação, que alterou dispositivos do Código de Processo…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DANIELA GOULART MATOS PRISÃO CIVIL Lages 2007 DANIELA GOULARTMATOS PRISÃO CIVIL Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica, no 1º Semestre do Curso de Direito, da Universidade do Planalto Catarinense. Orientadora: Profª Dra. Cleusa Couto Oliveira Lages 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse tipo de prisão…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA CONCEITO: O conceito atual de prisão é recente, datando do século XVII com a reforma do Direito Penal e a consequente “humanização” das penas. Até então a forma de punição do Estado contra aquele que cometia crimes consistia em punições cruéis “carnais”, era comum a pena de morte, desmembramento, tortura e outros tipos de violência contra o corpo do criminoso. Com a reforma, esse tipo de pena deixa de ser a forma principal de punição e a restrição…

pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO ilegal, o que faz pelas razões e fundamentos adiante expostos: 1.0 - DOS FATOS. 1.1 - No dia 22 de maio de 2.013, por volta das doze horas, os requerentes receberam "voz de prisão" e foram efetivamente presos por policiais da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas de Lhamas, pela suposta prática do crime de receptação dolosa, conforme informa a anexa nota de culpa, expedida após a lavratura do auto de prisão "em flagrante"…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

circunstâncias em que o perigo pode ocorrer no local de trabalho, tendo em vista obter a informação necessária para que o empregador reúna condições para uma tomada de decisão apropriada sobre a necessidade de adotar medidas preventivas e sobre o tipo de medidas que deve adotar” (ROXO, 2004) RESPONSABILIDADE PENAL NA AVALIAÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS “Com a análise do risco procede-se a uma decomposição detalhada (analítica) do objeto selecionado como alvo de estudo (uma…

concedida ao arguido em prisão preventiva sem requisitos legais na Cadeia de prisão preventiva da Cidade de Pemba entre 2011 à 2013” inserido no âmbito do Direito Processual Penal. Conforme dispõe o número 1 do artigo 64 da CRM, “a prisão preventiva só é permetida nos casos previstos na Lei, que fixa os respectivos prazos”. De qualquer modo, em todos os casos de prisão sem culpa formada, o arguido deve ser presente ao JIC no âmbito do controlo jurisdicional de legalidade da prisão,…

essa legitimidade? O portador. E do outro lado passivo? Quem emitiu, assinou o cheque. Ex.²: Ação de alimentos, quem tem legitimidade de receber? Os filhos. E quem tem a obrigatoriedade de pagar? Os pais, genitores. É importante lembrar que nesses tipos de ação é a mãe ou o pai, representando seu filho, cobrando esse direito do outro cônjuge. No processo penal, a questão da legitimidade é basicamente a seguinte: Se for ação penal pública o legítimo é o Ministério Público e no caso de…

Martins EMENTA DA AULA 1. Tipos de Prisões no Brasil 2. Prisões processuais GUIA DE ESTUDO  Tipos de Prisões no Brasil:  Prisão pena ou Prisão penal: É a prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível  Prisão Civil: Só é possível para o devedor voluntario e inescusável de alimentos.  Prisão administrativa: É aquela decretada por juiz para fins administrativos Ex: A prisão do estrangeiro em vias de ser expulso ou extraditado.  Prisão disciplinar: É a prisão que recai…