Tipos De Prisao

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de

CONFLITOS TRAZIDOS PELA LEI 12.403/11 FRENTE A PRISÃO EM FLAGRANTE A Nova Lei de prisões, a muito esperada e idealizada, trouxe algumas inovações à prisão em flagrante, quais sejam, a introdução do Ministério Público no rol de pessoas a serem imediatamente informadas sobre a prisão de um individuo; a aplicação da obrigatoriedade do auto de flagrante ser encaminhado ao juiz competente no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas e por fim, mas não menos importante, a exigência de que o…

privativas de liberdade e de sua execução, atualmente compreende ainda o estudo das medidas alternativas à prisão, à medidas de segurança, o tratamento reeducativo e a organização penitenciária. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/1010/sistema-penitenciario-brasileiro-aspectos-sociologicos#ixzz1yoSj8rtm HISTÓRICO DO DIREITO PENITENCIÁRIO E A CONSEQÜENTE EVOLUÇÃO DA PENA DE PRISÃO A Antigüidade A antigüidade desconheceu totalmente a privação de liberdade,…

Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os fatos: Segundo o apurado, no dia 06 de agosto de 2012, Maria José, indiciada por tráfico de drogas, no seu interrogatório extrajudicial declarou que seu ex-namorado Thiago lhe fornecia drogas. Ocorre que, no dia 07 de agosto de 2012, Thiago trabalhava quando policiais foram até seu local de trabalho e efetuaram a sua prisão em flagrante delito, contudo, os…

prorrogá-lo. Exemplos: Obrigatória: No crime de bigamia (art. 235 do CP). Conforme o artigo: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento”. Aqui a questão prejudicial é em relação ao casamento. Ser casado é a prejudicial que sesta inserida dentro do tipo penal, então, temos uma elementar da infração penal. Faz-se necessário a existência de matrimônio anterior para a configuração de casamento, logo, suspende o processo para averiguar a validade do casamento no civil. Quando já houver…

1- Estabeleça a diferença entre medida cautelar e prisão. A prisão (prisão pena) é aquela que se impõe após o transito em julgado da sentença penal condenatória. A punição consistente no isolamento do criminoso do convívio social tem por finalidade a sua ressocialização. Já a medidas cautelares são aquelas que têm por finalidade o isolamento do autor do crime do convívio social, com o fim de proteger as investigações, processo, ou a sociedade de imediato contra um criminoso de alta…

ACTIVIDADES 13 12. BIBLIOGRAFIA 14 Autora: Fátima Mahomed Ikbal Sidik Gani Grau Académico: Licenciatura em Ciências Jurídicas Título: Prisão Preventiva: Limites e Prescrição Universidade: A Politécnica Escola: Superior de Gestão, Ciências e Tecnologia Supervisor da proposta: Dr. Félix Langa Data: Julho de 2014 Palavras-chave: Prisão preventiva, Inobservância de requisitos, prazo, incumprimento de prazos., direitos fundamentais. PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO O…

x), amigo íntimo do indiciado, que, naquele momento, estava em companhia da suposta vítima. Segundo depoimento de Sra. xxxxxx na Delegacia de Polícia, não houve qualquer tipo de agressão do Peticionário contra sua pessoa (fl.11). Na data da lavratura do flagrante, o Juiz plantonista, Excelentíssimo xxxxxxxx, converteu a prisão em flagrante em preventiva com os seguintes fundamentos, assim sintetizados: “(...) consta do caderno indiciário que o detido, usuário de substâncias intorpecentes (sic),

Artigo A PRISÃO: FRACASSO COMO PARTE DO SISTEMA PENAL?1 Amadeu de Farias Cavalcante Júnior* RESUMO Gostaríamos de mostrar em nosso estudo uma visão sobre o papel que a prisão desempenha na sociedade, junto com suas funções e paradoxos, pois a prisão, segundo o que se pensa sobre sua “verdadeira” função, deveria “recuperar” ao punir, e ao não conseguir seu intento, as críticas mostram que ela tem sido então um “fracasso”. Nosso objetivo neste trabalho busca mostrar que as incongruências do

princípio, como se verá, não é absoluto, pois a própria Constituição permite a prisão provisória antes da condenação, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 5º, LXI)” (p.77). Prisão em flagrante Art. 5º, LXI C.F. e arts 301 a 310 C.P.P. A prisão em flagrante acontece quando o autor e visto praticando a infração penal. Ele acaba sendo preso e levado até a autoridade policial. Segundo o art 302 há 4 tipos de flagrante: provocado, esperado, forjado e retardado. *…