Tipos De Prisao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Auto de Prisão em Flagrante nº. ______/_____. TONHÃO, (nacionalidade) ________________, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - IESGO CURSO DE DIREITO ISAIANE SANTANA DE SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização…

A prisão cautelar como ultima ratio (ou última hipótese) na lei 12403/11. A introdução da lei n° 12.403/2011 no ordenamento jurídico trouxe várias modificações ao sistema de prisão/medida cautelar previsto no Código de Processo Penal. As prisões cautelares recaem sobre o indivíduo, cerceando ou limitando sua liberdade ambulatorial, sem que ao menos haja uma sentença transitada em julgado, haja vista que essas foram os principais objetos de modificação da lei 12403/2011. …

foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de comunicar-se com seus advogados ou com seus familiares. DO DIREITO ocorre que referida prisão, imposta ao requerente, constitui coação ilegal, uma vez que se configura em um constrangimento quando, o magistrado em um momento oportuno não converta a prisão em…

pela USP e Pesquisadora no Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente - ILANUD área penal, como também para a edificação de modelos que se tornaram inviáveis quando de sua aplicação. A prisão, símbolo do direito de punição do Estado, teve, quando de sua implantação no Brasil, 122 Regina Célia Pedroso/Revista de História 136 (1997), 121-137 utilização variada: foi alojamento de escravos e ex-escravos, serviu como…

as decisões tomadas no STF, referente à decretação das prisões preventivas feitas no território nacional, suas consequências e apresentando alternativas a essas prisões preventivas. Palavras-chave: Presunção de Inocência. Inconstitucionalidade. Prisão Preventiva. Execução Provisória. ABSTRACT This study aims to examine the provisional execution of the sentence, and the aspect that hurts the constitutionality of provisional execution. It presents the points that are contrary to…

representada por seu advogado, conforme procuração anexa, (documento 01) vem à elevada presença de Vossa Excelência, REQUERER a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões fáticas e de direito, a seguir expostas. I. SÍNTESE Consta nos autos, que a requerente praticou o crime tipificado no artigo 157, § 1º e 2º, I e II do Código Penal, com emprego de arma de fogo tipo de fabricação Caseira, subtraindo para si, objetos das vítimas devidamente elencados no inquérito policial. Em…

Exercida Pelo Acusado Imprescindíveis Para a Realização do Tipo Penal Descrito na Denúncia 1) O delito imputado ao réu é de extrema gravidade, visto que, nada obstante diminuir o patrimônio da vítima, à luz das elementares indispensáveis do tipo, quais sejam, violência ou grave ameaça, ainda a leva a experimentar momentos de tensão e temor, às vezes, temer pela própria vida. 2) Razão pela qual, o legislador anotou, para os realizadores deste tipo penal, uma pena significativa, e em casos…

segurança no trabalho) e ainda o Decreto-Lei 6.259/44 que cuida do Jogo do Bicho. Conceito: O artigo 1º do Decreto-Lei n° 3.914, de 9 de dezembro de 1941, conceitua contravenção penal como a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina conceitua contravenção penal como o comportamento humano (positivo ou negativo) descrito em lei como contravenção. Conceito analítico de…

Paciente encontra-se recolhido à Penitenciaria da cidade de Araraquara-SP, desde o dia 29 de março de 2013, por suposta infração ao disposto nos artigos, 157, § 2º, incisos I e II, 158, § 3º, primeira parte e 69, todos do Código Penal. Referida prisão, inicialmente temporária, fora convertida em preventiva, em data de 27/03/2013, conforme despacho judicial de fls.104/106, dos autos da Ação Penal, movida pela Justiça Publica, em desfavor do ora Paciente, e cuja copia segue anexa,…