Tipos De Prisao

incriminadoras) do código, caso a lei especial não discipline de modo diverso. Lembra-nos Damásio que a menoridade prevista no art. 27 do código aplica-se às contravenções. É o chamado crime anão (concepção de Hungria). São infrações punidas com prisão simples e/ou multa e estão disciplinadas, principalmente, no DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, a chamada Lei das Contravenções Penais. São infrações consideradas de menor potencial ofensivo, sendo, portanto,…

requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal, aduzindo o que passa a expor, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de mês de maio de 2014, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante…

TIPOS DE PRISÃO EXISTENTE NO BRASIL ACADÊMICO Prof. Esp: Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Unirv - Universidade de Rio Verde - Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção de nota. PROCESSO PENAL II CAIAPÔNIA-GOIÁS 2015 SUMÁRIO 01 CONCEITO DE PRISÃO 02 02 OS GÊNEROS DE PRISÃO 02 03 MANDADO DE PRISÃO 02 04 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 04 05 PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO 04 06 PRISÃO FORA DO TERRITÓRIO DO JUIZ 05 07 PRISÃO ESPECIAL

estrito” (Fonseca, 1997, p.46). De acordo com a Constituição Federal Brasileira, qualquer pessoa pode entrar em sair do nosso país, conforme legislação vigente e necessidades impostas pelo Estado. Para Fonseca (1997, p.44) atentado seria qualquer tipo de agressão, ofensa ou ataque sofrido por pessoas, coisas, ou até mesmo a moral. A sociedade é protegida por direitos, uma vez que ela sofre perturbações por parte dos cidadãos, atentaria seus direitos, configurando basicamente um…

Paraná, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelo passa a expor e a requerer o que segue: O requerente foi preso em virtude de Prisão em Flagrante na data de 07/11/2013, por ter praticado, em tese, o delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, sendo que em data de 11/11/2013 teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob fundamento da impossibilidade de colocação em…

Em favor do paciente AYRTON SENNA IGLECIAS RAMOS, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº 0015749-35.2014.8.26.0562, contra sentença exarada pelo Doutor Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL da Comarca de Santos/SP, que decretou sua prisão preventiva, sob a suposta justificativa para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem qualquer fundamentação calcada em fatos concretos, que ensejassem e justiçassem a aplicação da medida extrema e excepcional. Verifica-se

Relaxamento de prisão por excesso de prazo na Prisão Temporária Para que possamos discorrer sobre esse assunto, necessário se faz analisar prioritariamente acerca dos tipos de prisões existentes em nosso ordenamento jurídico pátrio. 1. Espécies de prisão cautelar: 1.1 prisão em flagrante: Segundo o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de…

cidadão só poderá ser preso em flagrante pela prática de um crime ou por ordem da Justiça, através de um mandado de prisão, portanto, se você for preso e não tiver cometido crime algum ou não existir qualquer mandado judicial determinando sua prisão, ela será ilegal. Existem dois tipos de preso(a): Provisório(a): que foi preso(a) em flagrante ou através de mandado de prisão preventiva e aguarda o julgamento do seu processo judicial em alguma unidade prisional para presos…

_________________________ “Urgente Réu Preso” ______________________________, (qualificação completa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, via de seus advogados e procuradores que esta subscreve, requerer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento e por analogia aos artigos 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 316, do Código de Processo Penal Brasileiro ou, alternativamente, concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com…

violação causavam ao meliante a sua custódia, que possuía o objetivo unicamente de preservar a sua integridade física, até seu julgamento ou sua execução, diga-se de passagem, que nesta época o delinqüente era encarcerado em condições subumanas. A prisão neste período possuía como escopo principal um lugar para encarceramento, para que o transgressor não furtar-se do castigo que seria imposto, ou ao pagamento das dívidas pelo devedor e como um lugar de tortura. Como não havia nesta…