Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo…

Direito civil – capitulo dos contratos. 1­Como se classificam as cláusula penal no contratos. COMPENSATÓRIA – estipulada a título de indenização pelo prejuízo resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte…

1 Arbitragem ............................................................................................ 68 3.5.2 Fiança .................................................................................................... 69 3.5.3 Cláusulas e contratos aplicáveis à Proteção Patrimonial ...................... 70 3.5.3.1 Contrato de compra e venda ........................................................... 70 3.5.3.2 Contrato de doação…

justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalência entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma jóia e um automóvel.  Distributiva: seu objeto é o bem privado, cuja divisão se dá por meio de uma igualdade proporcional. Estabelece-se por uma repartição feita pelo grupo social ao…

estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio passara a Fazenda Publica. Fundações. Fundação e uma organização que gira em torno de um patrimônio, que se destina a uma determinada finalidade. Deve ser ultimada por escritura publica ou testamento. Aquele a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio elaborara o Estatuto da fundação projetada, submetendo-o a autoridade competente, isto e, ao órgão do Ministério Publico. Aprovado por este, o Estatuto devera ser…

Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), que a ela se refere como “base da sociedade”. É natural, pois, que o Estado queira protegê-la e fortalecê-la, estabelecendo normas de ordem pública, que não podem ser revogadas pela vontade dos particulares e determinando a participação do Ministério Público nos litígios que envolvam questões familiares. No passado defendeu-se a idéia da família constituir uma pessoa jurídica, tendo em vista que ela era detentora de direitos…

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................

assinale a alternativa correta. (A) Os bens móveis não estão sujeito à aquisição por usucapião. 12. A respeito das fundações, é correto afirmar que (A) consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento. (B) O possuidor responde pela deterioração do bem, ainda que não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé. (B) são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou…

CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA MORA CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Preliminares Seção II - Da Formação dos Contratos Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro Seção IV -…

objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens públicos, salientando em seu contexto o conceito, classificação e suas características, afetação e desafetação. Seu regime jurídico onde tratamos de pontos importantes a respeito da Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Não honorabilidade. Trataremos também de aquisição onde veremos quais as formas de aquisição. Na parte de gestão veremos quem administra quem fiscaliza, e também a utilização dos bens públicos, que não destina- se somente a…