Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. c) no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. d) nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Gabarito: alternativa A. UNIDADE 12

público que funciona como condicionante do interesse particular. EX: ART.1228- DIR. DE PROPRIEDADE 421 DIR. CONTRATO A eticidade está ligada a ideia de que o titular de uma relação jurídica deve pautar a sua conduta, agir de forma proba honrará esperando que a outra parte nesta relação jurídica atue com ele da mesma forma. A falta de boa fé tem por consequência a invalidade de um contrato de alguma ou algumas de suas cláusulas dentre outros efeitos tais como o…

comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Assim, livres são os nubentes podendo estabelecer um regime peculiar. Livremente, por pacto antenupcial, promovem a autorregulamentação com relação aos bens particulares e ao que foi adquirido durante o casamento. Pode, por exemplo, ser adotado um regime e, com referência a determinados bens, ser eleito outro. O único limite é o mínimo ético de qualquer avença, que não pode afrontar disposição…

isso porque a doutrina moderna entende que os contratos, de uma maneira geral, sempre produzem efeitos externos. Há ainda a figura da obrigação com eficácia real, que consiste na exceção a regra, isso porque, há hipóteses em que um instrumento particular quando lavrado em cartório, passa a produzir efeitos erga omnes (próprio do direito real). Logo, abrangendo a sociedade e não somente as partes que pactuaram para a elaboração do contrato. Da Posse Fundamentos da Posse: “Jus possessionis” e

seguindo orientação traçada pela Constituição Federal de 1988, firmou em seu art. 26, de modo inequívoco que: “Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou qualquer outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação”. Reconhecimento voluntário O reconhecimento voluntário ou perfilhação pode ser definido como o ato pelo qual o pai ou a mãe assume,…

hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 6.3. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias do testamento. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. 6.4. Inventário e partilha. 7. Registros Públicos. 7.1. Registro de…

legal. A título de exemplo a inalienabilidade convencional é aquela decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira a propriedade da coisa herdada ou legada, tornando-se impossível a sua venda, dada em pagamento, doação ou permuta. O art. 1.911 do CC preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem. Penhor Penhor é um direito real que pelo qual o devedor…

se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113, encontramos o princípio da…

se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113, encontramos o princípio da…

.............. CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS…