Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

de constituição a sua resolução, isto é, no corpo do documento que cria o direito à propriedade a alguém vem expressa cláusula que prevê o término desse mesmo direito, seja através de condição resolutória ou advento do termo extintivo. A condição resolutiva extingue o direito à propriedade quando ocorrer o fato que ela previu, o qual resolve o domínio, ou seja, quando a cláusula prevê, v. g., que o proprietário não poderá se casar senão se extinguirá o direito à propriedade e este se…

instituído por: a) Destinação do proprietário do edifício; b) Incorporação (proprietário do terreno, promitente comprador do terreno e o cessionário do terreno); c) Testamento. - Constituição: é o ato de estruturação formal do condomínio. A constituição se dá pela convenção do condomínio, feita por escritura pública ou instrumento particular, subscrita por ao menos 2/3 das frações ideais (incluindo os promitentes compradores e os cessionários de direitos a elas relativos) e…

privados. São públicos os bens, matérias ou imateriais, do domínio nacional, pertencentes ás pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e demais órgãos públicos.) Todos os outros bens são particulares, privados, seja qual for a pessoa a quem pertencem. Os bens públicos são divididos em: Bens de uso comum, ou seja, todos têm acesso gratuitamente. É o caso, dos rios, mares, praças, e etc. Vale ressaltar que esses bens não…

trânsito em julgado. Pode-se executar os alimentos nos próprios autos. SENTENÇA ARBITRAL Tem que estabelecer uma obrigação. Se não, não haverá exequibilidade. Atividade de sub-rogação só pode ser realizado pelo Estado. Os acordos judiciais particulares são bons se forem homologados judicialmente, pois facilitará as atividades sub-rogatórias posteriores que se fizerem necessárias. Se não houver, por exemplo, o pagamento dos alimentos ou de qualquer acordo, pede-se o desarquivamento,…

obrigações vencidas e não pagas. 3 Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo…

cota ou da oposição dos demais proprietários. Pode ser que, por uma convenção, a coisa permaneça indivisa por um prazo de cinco anos, sendo prorrogado por mais igual período. A indivisão sendo estabelecida por ato gratuito (doação ou testamento) não poderá ter o prazo de cinco anos prorrogado. Havendo silêncio na liberalidade, o prazo será o de cinco anos. A fim de evitar que a indivisão se prorrogue indefinidamente. A divisão amigável e a judicial possuem…

móveis, são de encargo do comprador. As despesas da tradição e, portanto para bens móveis, são de encargo do vendedor. Se a perda ou deterioração ocorrer por culpa do vendedor, responderá pelo preço do produto mais perdas e danos. Art. 490.CC Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Nos casos em que o comprador, embora ainda não tenha pago pelo preço do produto, mas tenha sua posse, considera-se…

credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. o § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la…

objetiva representam as novas perspectivas do direito obrigacional, dos direitos reais, e dos próprios direitos das famílias (valorização da pessoa humana). Assim, pode-se concluir que aplicam-se hoje nas relações privadas, nas relações entre particulares, os direitos e garantias fundamentais da constituição, que além de uma eficácia vertical, passam a ter eficácia horizontal, sendo que nesse sentido se posicionou a Suprema Corte ao julgar o RE 201819/RJ. Aliás, pelo novo posicionamento do STF,

credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo…