Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

........................................................................................40 Capítulo IV – Dos Juros Legais........................................................................................................40 Capítulo V – Da Cláusula Penal.......................................................................................................40 Capítulo VI – Das Arras ou…

direito. Ex: rebanho, floresta, biblioteca, par de sapatos (só tem valor econômico e jurídico quando em par), patrimônio, herança, massa falida, fundo de comercio etc. OBS: Universalidade de fato é um conjunto de bens ligados pelo entendimento particular, decorrente da vontade do titular. Já a universalidade de direito decorre da lei, ou seja, um dispositivo legal que atribui o caráter de unidade. 7. Principais X Acessórios (art. 92 a 97, CC) Bens principais são os que têm…

(usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, renda constituída sobre imóvel, servidão predial...) b) Direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, (inclusive o agrícola); apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; c) Ações que asseguram esses direitos, como ação reivindicatória, hipotecária, pignoratícia, negatórias de servidão, nulidade ou rescisão de contrato translativos de propriedade, etc. d) Direito à sucessão aberta (CC

juiz não poder deixar de julgar sob o pretexto de que a lei é omissa (art. 126 do CPC), o julgador se vale de mecanismos para suprir as lacunas da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º). Este artigo é uma verdadeira cláusula de fechamento do Ordenamento. Há uma hierarquia: primeiro se tenta solucionar usando a ana- logia, se não for possível, o costume, e depois os princípios gerais de direito. Analogia é a utilização de uma lei diferente que tutele um…

Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de…

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................