Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

patrimonial). Ele fica impedido de praticas atos que possam gerar prejuízo patrimonial a ele. Cabe interdição mediante comprovação médica, podendo sofrer reversão após comprovada a cura do pródigo. Ex: Casamento no regime da separação de bens ou fazer testamento (atos não são anuláveis). Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por…

Administrativo é a ascendência na relação jurídica, que significa a possibilidade de a Administração unilateralmente criar e impor obrigação para o administrado. Essa ascendência tem por fundamento a prevalência do interesse público sobre o particular, sendo assim, é ela que caracteriza o sistema jurídico da Administração Pública. Saber quais são as atividades que são regidas pelo regime jurídico Administrativo requer consulta ao ordenamento jurídico vigente. Exames das atividades

.. 189 Capítulo III – Das Perdas e Danos .................................................................. 190 Capítulo IV – Dos Juros Legais ...................................................................... 190 Capítulo V – Da Cláusula Penal . .................................................................... 190 Capítulo VI – Das Arras ou Sinal . .................................................................. 191 Título V – Dos Contratos em Geral…

.. 189 Capítulo III – Das Perdas e Danos .................................................................. 190 Capítulo IV – Dos Juros Legais ...................................................................... 190 Capítulo V – Da Cláusula Penal . .................................................................... 190 Capítulo VI – Das Arras ou Sinal . .................................................................. 191 Título V – Dos Contratos em Geral…

exercício, por si só, do direito. Incapacidade relativa: Pode praticar certos atos jurídicos por si só. Estes porém constituem exceções, pois elas devem ser assistidas por seus representante legal. Exceção: ser testemunha, aceitar mandato, fazer testamento, exercer empregos públicos, casar, ser eleitor, celebrar contrato de trabalho. Perda da proteção legal: Absolutamente Incapaz - Incondicional / Relativamente Incapaz (maiores de 16 anos): merecê-la, proceder de forma correta.…

verificar, verbi gratia, na proteção ao bem de família (Lei n. 8.009/90 e CC, arts. 1.711 a 1.722); no óbice à prodigalidade mediante a vedação da doação da totalidade do patrimônio, sem que se resguarde um mínimo (CC, art. 548); na previsão da impenhorabilidade de determinados bens (CPC, arts. 649 e 650) e em outros dispositivos que reconhecem como necessária tal proteção, para o desenvolvimento das atividades humanas 21 . 4. Classificação dos bens A classificação dos bens é…

determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (uso do fruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis. Bens móveis por natureza: são as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, por força própria ou alheia, com exceção…

de Representação – arts. 1851 a 1856 3ª PARTE Testamento em geral – arts. 1857 a 1859 SUCESSÃO Capacidade para fazer testamento – arts. 1860 e 1861 TESTAMENTÁRIA Formas ordinárias de testamento – arts. 1862 a 1880 Codicilo – arts. 1881 a 1885 Testamentos especiais – arts. 1886 a 1896

contratados; Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. Segmentos == Policia Administrativa = incide sobre bens, direitos e atividades; = é regida pelo Direito Administrativo Policia Judiciária = incide sobre as pessoas = destina-se à responsabilização penal…

.. 189 Capítulo III – Das Perdas e Danos .................................................................. 190 Capítulo IV – Dos Juros Legais ...................................................................... 190 Capítulo V – Da Cláusula Penal . .................................................................... 190 Capítulo VI – Das Arras ou Sinal . .................................................................. 191 Título V – Dos Contratos em Geral…