Teses Para Impugnar A Contestação

INCIDENTE PROCESSUAL UMA DAS RESPOSTAS DO RÉU Maria Elisabeth Krupp Pós-graduada em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Relações Públicas pela ULBRA de Canoas/RS Advogada. RESUMO No prazo de contestação, é lícito ao réu discordar do valor atribuído à causa pelo autor e impugná-lo por intermédio de um incidente, que terá curso fora da causa principal, em autos apensados. A impugnação ao valor da causa é um acidente processual,…

da vigência. Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública. Então, em tese, para que comece a funcionar, há ainda o prazo de 2 anos e meio. Por isso, talvez não seja tão relevante essa lei. Mas, como vamos falar em juizado especial, não é justo deixar ela de fora, até porque é uma novidade, muita gente nem sabe…

atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de direito.” (grifo nosso) Referido diploma legal coloca de maneira patente a forma pela qual as partes devem se portar no decorrer do processo. Conforme é demonstrado no decorrer desta contestação, a verdade dos fatos foi alterada. Destarte, configurada esta má-fé do Reclamante, em vista do estabelecido no artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:... …

caso em comento a medida iniciada por João está correta, pois tem o intuíto de garantir a exigência do juízo. No entanto, há a previsão legam no sentido de se sustar a liminar sem a garantia, vindo isto a ocorrer, somente depois da apreciação da contestação. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da cautelar de exibição a) tem lugar, como procedimento preparatório; b) pode a demanda envolver coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse…

15 dias, ou levante o dinheiro. Concretizada a citação, no prazo legal, o réu poderá: a) comparecer em juízo, aceitar e levantar o depósito, hipótese em que será proferida sentença de procedência, declarando-se extinta a obrigação. b) ofertar contestação ou qualquer outra modalidade de resposta, no prazo de 15 dias. A reconvenção só não é admitida sobre a complementaridade do depósito. c) permanecer omisso, com a conseqüente decretação de sua revelia e o julgamento antecipado do…

verdadeira ação declaratória incidental. D’onde se conclui que o fato consistente na autenticidade ou falsidade de documento pode ser objeto de declaração incidente. Neste caso, todavia, esta ação será submetida a disciplina peculiar. Em favor da tese ora esposada, pontifica Humberto Theodoro Júnior (ob.cit.,p.p. 455): “Consiste o incidente de falsidade numa verdadeira ação declaratória incidental, com que se amplia o thema decidendum: o juiz, além de solucionar a lide pendente,…

novo time do STF prenuncia mudanças, principalmente no campo da doutrina. E nesse aspecto, o ministro José Celso de Mello Filho, que assume o decanato na Corte com a iminente aposentadoria de Sepúlveda Pertence, deve encontrar terreno fértil para as teses que cultiva desde que chegou ao tribunal. A principal delas, expressa abaixo, é a de um STF menos defensivo, ativo ao ponto de, cautelosamente, suprir as lacunas da legislação para que prevaleça o espírito da Carta de 88. O Supremo…

Réu em resposta quer discutir as condições da ação. Criada para permitir ao juiz que analise o mérito quando houver em tese as condições da ação. As condições da ação devem ser analisadas no momento inicial, se o juiz perceber em tese as condições da ação, poderá analisar direto o mérito. Intuito que haja agilidade da prestação jurisdicional. Garante eficácia. Presença em tese as condições da ação, a teoria usada é eclética. AÇÃO Condições (requisitos) Elementos (identificadores)…

não seu direito de defesa. Caso não o faça soferá as consequencias da revelia. O prazo para a defesa do réu tem como limite o dia da audiência, e a citação presume-se recebida após 48horas da sua postagem (sumula 16). Por meio de uma peça chamada contestação o réu apresenta, no prazo minimo de 05 dias da data da notificação ou oralmente em 20 minutos após a leitura da reclamação, sua defesa sobre as alegações ou acusações aduzidas. (art. 847 CLT, art. 300CPC). Se o réu em sua defesa for…

1- ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso…