Teses Para Impugnar A Contestação

gratuita, não podendo ser usada quando a limitação do direito for legítima, nem no caso de punições militares. CABIMENTO: a) Prova ilícita: Impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento, sempre que, da imputação, possa advir condenação à pena privativa de liberdade; b) Sigilo bancário: Impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário uma vez que tal procedimento pode advir medida restritiva à liberdade de…

procedimento: se for o sumário, só caberá a assistência (inclusive sob a forma de recurso de terceiro prejudicado) e aquelas fundadas em contrato de seguro (a mais comum das formas de intervenção fundadas em contrato de seguro é a denunciação da lide, mas, em tese, são possíveis outras formas, desde que com esse fundamento). Já no procedimento do juizado especial cível, por força de dispositivo legal expresso (art. 10, da Lei n. 9.099/95), toda espécie de intervenção é vedada. Nenhuma…

frustrada a conciliação, é que o réu terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação (art. 323 e 324); a contestação passará a concentrar toda a matéria de defesa, o que representa o fim do sistema atual de incidentes. Assim, na própria contestação, o réu poderá arguir incompetência relativa ou falsidade documental e impugnar o valor da causa ou pedido de justiça gratuita (art. 327); tanto a petição inicial quanto a contestação deverão ser instruídas com o rol de até 5…

que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da…

interposto deve estar previsto em lei (cabimento), além de ser o recurso adequado para impugnar a decisão (adequação)], pois, para cada tipo de decisão judicial, é cabível um recurso próprio e adequado (princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal). Desta feita, o recurso especial é cabível pelo simples fato de estar previsto na Constituição e na legislação de regência. É, por outro lado, adequado para impugnar as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de…

DESCUMPRIMENTO Segundo a jurisprudência do STF, será incabível habeas corpus para: a) Impugnar decisões do plenário ou qualquer das Turmas do STF, visto que esses órgãos decidem, representa o próprio tribunal; b) Impugnar determinação de suspensão dos direitos públicos; c) Impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar (advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, etc.) d) Impugnar decisão condenatória á pena de multa, ou relativa a…

Ordinário Especial Rito Sumário: se o juiz acatar a petição inicial, ele designará a audiência de tentativa de conciliação, já designando neste ato, a citação do réu. O prazo para contestação é na audiência de conciliação. Logo após a apresentação da contestação, o autor pode impugnar a conciliação. Após, o juiz deverá sanear o feito (analisar se existe algum vício) e analisar se há pontos contravertidos na demanda, bem como fixar quais provas serão efetivamente produzidas. As provas

falta. A aplicação das atividades será distribuída semanalmente, da seguinte forma: 1-) Primeira semana: exposição da peça prática, dicas de formatação, e oferta da situação problema ao final da aula. Os alunos ficarão incumbidos de localizarem a tese, competência, pedidos, e outras características relacionadas ao caso prático. 2-) Segunda semana: realização em sala de aula da peça processual relativa a semana anterior. Ao final, os grupos receberão orientações acerca do conteúdo a ser…

produção de resultados justos mediante as atividades inerentes ao processo civil” (Relativizar a coisa julgada material, in Coisa julgada inconstitucional, Rio de Janeiro, América Jurídica, 2002). E, no mesmo sentido, é a jurisprudência. (b) Em tese, não. O respeito à coisa julgada, é a regra e a sua relativização é aceitável quando outros princípios se sobrepuserem, tais como o da razoabilidade e da proporcionalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, a coisa…

dispositivo, estando este defasado por lapso econômico, social ou político. 4) Em que consiste o principio da concentração e da eventualidade que se aplica a Contestação? Apesar de ocorrer em três etapas, a audiência é uma, CONCENTRAM-SE num mesmo momento, aí consiste o Princípio da Concentração. Já o Princípio da Eventualidade dispõe que quando a tese defendida não for acolhida, todas as outras possibilidades já devem estar elencadas. 5) Explique em que consiste o ônus da…