Teses Para Impugnar A Contestação

de nulidade, sendo previsto ainda no inciso II da mesma orientação que tal obrigatoriedade não se aplica as sentenças das varas do trabalho, tendo em vista que o recurso ordinário possui efeito devolutivo amplo, pelo qual teses e argumentos levados a petição inicial e contestação podem ser renovados nas razões recursais ainda que ausentes na sentença, o que não prejudica o contraditório. - Embargos Protelatórios: os Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejam multam de…

corpo da contestação por petição incidental nos autos ou pela via recursal. O terceiro juridicamente prejudicado também poderá suscitar o controle difuso ou incidental por petição nos autos, pela via recursal ou até mesmo pela via do mandado de segurança. O certo é que não há forma rígida ou prazo para se suscitar o controle difuso ou incidental da constitucionalidade no curso do processo, até porque esse controle é matéria de ordem pública e, por isso, não gera, pelo menos em…

– Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código de Processo Civil: Art. 297. ‘’O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ’’ Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5°,LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Princípio do Devido Processo Legal); Art. 5°,LV - aos litigantes, em processo judicial ou…

Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. • Os pressupostos recursais trabalhistas são classificados em: • OBJETIVOS (extrínsecos) – dizem respeito a fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, são eles: Recorribilidade do ato Adequação Tempestividade Preparo Regularidade de representação • SUBJETIVOS (intrínsecos) – estão relacionados às partes, apenas avaliam suas características e aptidão para buscar a…

CONCERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. Pelo procurador que esta subscreve, com o devido acato e respeito à nobre presença de Vossa Excelência, interpor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos. Em que pese o esforço da procuradora da reclamada em suas longas e cansativas páginas referentes à sua contestação, não se vislumbra razão alguma em suas teses. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A reclamante é pobre no sentido legal, não podendo pagar despesas judiciais sob pena de prejudicar seu…

pode ser objeto de rescisão, tratando-se de súmula vinculante do STF, caberá ação rescisória (Nery). Súmula 343 STF – Se havia polêmica à época da prolação da decisão, ainda que à época da rescisória o entendimento tenha se pacificado em torno da tese defendida pelo autor dessa ação, não será possível a desconstituição. Esse entendimento não é absoluto, há posição jurisprudencial que o afasta no caso em que à época da prolação da decisão havia divergência a respeito da constitucionalidade, mas

MASTEC BRASIL S/A LITISCONSORTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S.A., reclamada já devidamente identificada nos autos do processo acima referenciado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move JOSÉ DO NASCIMENTO G. FERREIRA, também já identificado na inicial, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exarados. DO PEDIDO O reclamante…

ficta do empregador permite ao juiz presumir a veracidade das alegações da inicial. A presunção é juris tantum (admite prova em contrário). O reclamante e seu advogado sentam-se à esquerda do juiz; o reclamado e seu advogado, à direita. Antes da contestação, o juiz proporá a conciliação é a primeira proposta obrigatória de conciliação; a 2ª, ocorrerá após as razões finais, depois de terminada a instrução (CLT, art. 850); não havendo acordo, será apresentada a defesa trabalhista é…

(ou notificação para pagamento), contra a qual o requerido deve apresentar impugnação. Se ele fizer isso, o procedimento passa ao processo ordinário e o procedimento monitório então foi somente uma forma especial de iniciar o processo; se ele não impugnar, e havendo pedido do requerente, decreta-se a chamada execução forçada, que torna exeqüível a notificação de pagamento e com respeito a impugnabilidade e à sentença de revelia. Tornando-se inimpugnável a intimação, ela se converte numa…

+ OFICIAL + MEIOS ELETRÔNICOS = CITAÇÃO PESSOAL OU REAL HORA CERTA + EDITAL = CITAÇÃO FICTA OU PRESUMIDA CITAÇÃO PRESUMIDA + REVELIA = CURADOR ESPECIAL AO RÉU. (Art. 9º, §2º, CPC. Em regra o curador especial é a Defensoria Pública). ****** a contestação do curador especial pode ser por negativa geral (art. 302, §único). Mas ele pode praticar apenas atos de defesa. Não pode transigir, fazer acordos ou dispor de direitos do requerido. Intimação: não é ato inicial e é destinado a…