Teses Para Impugnar A Contestação

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCESSO n. 124.13.500052-4 CÓPIA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO xxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de SERASA EXPERIAN S.A., vem, através de seu procurador, à presença de V. Exa., apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, trazendo para tanto as seguintes razões, todas demonstradoras da total insubsistência da defesa da ré: INICIALMENTE – DA SUSPENSÃO DO

XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Repetição de Indébito, que move em face de HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, também já qualificado, Vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, feitas pelo Banco Réu, que na verdade, por sua resposta formulada em nada modifica a argumentação exposta na inicial, senão por argumentos que, de forma desesperada, apenas tentam confundir a própria Justiça, buscando vantagens a seu favor:

Com o Código de Processo Civil de 1939 a disciplina foi bastante discutida, principalmente pela presença do artigo 287. Este artigo trazia em seu bojo tese de que a sentença era a presunção da verdade, teoria já completamente ultrapassada pela doutrina mais moderna da Europa. Em 1973, com a feitura do novo Código de Processo Civil a tese restritiva foi reafirmada, eliminando-se as controvérsias sobre o assunto. Com o CPC/1973 entendeu-se que os limites da coisa julgada ficariam restritos à

absoluta. Pode ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição [Art. 795, § 1º, CLT e Art. 113, CPC] A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. 3 PRINCÍPIO DA PERPETUATIO DA JURISDICTIONIS A competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa e da função) é imutável, sendo determinada no momento da propositura da ação, salvo nas…

também já qualificados, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca das contestações e documentos de fls. 267/452, consubstanciada nas razões a seguir aduzidas: Inicialmente, urge impugnar integralmente o conteúdo de fl. 276, correspondente à fl. 10 da contestação ofertada pelo Requerido CFESS, tendo em vista a impossibilidade de sua leitura, sob pena de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II. NO MÉRITO Ora, o objeto desta lide…

certidão de nascimento no caso de ajuização de uma ação de alimentos Fundamentais: É fundamental e possui caráter probatório. Não é indispensável. Obs: Art 402 - Admite a prova testemunhal (âmbito contratual) Art 302. O réu tem a obrigação de impugnar os itens da petição inicial (Ônus da impugnação específica) Ação reivindicatória: A todo aquele que ajuizar uma ação reivindicatória ( ação do dono sem posse contra o possuidor sem domínio - Preciso da escritura pública e de registro, sem esses

havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a…

devidamente inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida à Rua XXXXXXXXX, nº 0000, bairro XXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, aduzindo para tanto os seguintes fatos e fundamentos: DA SÍNTESE DA INICIAL: O Reclamante alega…

bilateral. OFENSA A COISA JULGADA Rescindível sentença do STF que homologa sentença estrangeira que ofende coisa julgada brasileira ou sentença brasileira que ofende coisa julgada homologada por sentença estrangeira pelo STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO EM TESE Analisar se houve respeito ao sentido da norma, pois sabemos que a interpretação da norma não é somente a partir do texto da lei e sim através do sentido que a norma busca atingir. No caso de um julgado ofender uma sumula…

legal no ordenamento jurídico vigente. Lado outro, caso assim não entenda, o que se espera apenas pelo princípio da eventualidade, passa a se defender e impugnar item por item, senão vejamos: EMENTA: PROCESSO-ART.302/CPC-A utilização ampla do princípio da eventualidade (ou da oportunidade) na elaboração da defesa é imperativo legal e, em tese, não significa qualquer contradição. (TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 02960407878 DECISÃO: 13 08 1996 TIPO: RO01 NUM: 02950159030…