Teses Para Impugnar A Contestação

limitação deve ser interpretada no sentido de que não haverá “habeas corpus” em relação ao mérito das punições. A Constituição da República não impede a concessão de “habeas corpus” por razões de ilegalidade. Obs.: O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. Esse é o entendimento do STF. Obs.: O…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________________ PROCESSO Nº AUTOR(A): RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O(a) autor(a), qualificado(a) no feito em destaque, vem à vossa presença com o fito de impugnar o teor da contestação apresentada pela entidade ré, com supedâneo nos argumentos a seguir lançados. DAS PRELIMIARES ARGUIDAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA A Caixa é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda. Já na inicial…

nenhuma medida judicial. Decorrido alguns meses ocorreu o lançamento do referido débito. Ele está à iminência de constituir um financiamento imobiliário e, portanto o seu crédito deve está totalmente guardado. Qual é a ação judicial cabível para impugnar esse lançamento? Justifique Ambujos deverá ingressar com ação Anulatória de débito fiscal com tutela antecipada (liminar), não sendo esta proferida, deverá fazer deposito da quantia, para assegurar seu crédito, pedindo reembolso posteriormente

manifestar sobre o tema, pacificou o entendimento no sentido de que a omissão de informação em site do tribunal não configura justa causa. Neste sentido: “Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Contestação intempestiva. Sistema de informações. Omissão na prestação de informações. Justa causa não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que havendo…

4o, do Código Civil de 1916. Tudo em homenagem ao instituto do casamento civil e em defesa da honra da mulher casada, que não poderia sofrer tal constrangimento senão por iniciativa do próprio marido. A única abertura admitida pela Suprema Corte à tese da decadência foi a ocorrência de separação de fato do casal, durante o tempo em que tornasse notória a impossibilidade de o filho ser do marido. 83 O STF consagrou, pois, a prevalência da filiação jurídica, legítima ou presumida, na…

venia, a intenção da recorrente de se livrar da referida obrigação contratual imposta, utilizando-se, inclusive de argumentos que não são plausíveis em suas peças de resistência, e, o que é mais grave, busca confundir o juízo ao consignar diferentes teses na vã tentativa de ver sua inexistente pretensão atendida. Corrobora-se o exposto ao transcrever, a seguir, respectivamente, trechos da respeitosa sentença monocrática e do recurso inominado interposto, in verbis: “O autor argumenta…

trabalhista em epígrafe, que move em desfavor da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES – IMIP HOSPITALAR, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinado ut instrumento de mandato já anexado aos autos, FALAR/IMPUGNAR os documentos colacionados pelo litigante adverso, na forma abaixo: I. Preliminarmente – Da não autenticação dos documentos colacionados. 01. A reclamada trouxe aos autos os documentos de fls. 83/102 e 189/291.…

acolhida a argüição de constitucionalidade ocorre o fenômeno processual da cisão funcional de competência , ou seja, uma divisão de competência. O órgão especial com a função de julgar o incidente e a camara com a função de julgar a apelação aplicando a tese fixada pelo órgão especial. Se já houver pronunciamento sobre determinada questão do plenário do STF ou do plenário do órgão especial do Tribunal se alguém argüir a inconstitucionalidade sobre uma questão igual o Tribunal local não…

na Rua Quintino Bocaluv,n°476,Torre , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua Silvino Lopes, n°393, tambaú, João pessoa/PB, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ALUIZIO SANTÀNNA DA SILVA casado,brasileiro, desempregado, RG n°32785, CPF n°021.321.458-78, com CTPS253457 n°54213 e serie,…

.....................1 2.Aspectos do Direito de Defesa.....................................................................2 2.1.Forma e Prazo..........................................................................................3 3.A Contestação...............................................................................................5 4.A Reconvenção.............................................................................................7 4.1.Os Requesitos para…