contestaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4°VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA.

Processo n° 003535.2013004.13.00-5

A empresa Antilhas LTDA,pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MFn°00.123.222/001-00,inscrição estadual n°22.3312-7 estabelecida nesta capital, na Rua Quintino Bocaluv,n°476,Torre , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua Silvino Lopes, n°393, tambaú, João pessoa/PB, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ALUIZIO SANTÀNNA DA SILVA casado,brasileiro, desempregado, RG n°32785, CPF n°021.321.458-78, com CTPS253457 n°54213 e serie, residente e domiciliado na Rua Delmar leite, n°73, Conjunto Ernesto Geisel, João Pessoa/PB, 0589856, baseado nos motivos de fato e de direito expostos abaixo:

1)RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

ALUIZIO SANT’ANNA DA SILVA alega que foi contratado no dia 02 de junho de 2000 para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas e salário mensal de R$ 70,00 (setenta reais),trabalhando de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 12:00hs.
Em 08 de fevereiro de 2011 ,o reclamante foi despedido imotivadamente do emprego, e segundo ele não recebeu as verbas salariais a que tem direito,incluindo 10 horas extras que trabalhou em cada um dos três meses anteriores a rescisão.cobrando assim os seguintes valores...R$600,00 de aviso prévio,R$550,00 de férias proporcionais, R$275.00 de gratificações de férias proporcionais, R$996,32 de horas extras e FGTS+40% valor ilíquido.

2) PREJUDICIAL DE MÉRITO

2.1)Da coisa julgada

A ação trabalhista ajuizada a qual a causa de pedir e os pedidos são os mesmos de outra ação já julgada perante a 4° vara deste tribunal, no processo de n°003535.2013.004.13.00-5 decisão esta, transitada e julgado. Assim, considerando-se