Teses Para Impugnar A Contestação

que possuem algum vício. Eles não atingem diretamente a liberdade, mas se forem levadas adiante com o vício podem, futuramente, atingi-la de forma indevida. Dessa forma, cabe HC para trancar ação penal ou inquérito policial; não se depor em CPI; impugnar quebra de sigilo telefônico e de dados ou quebra de sigilo bancário, desde que se esteja em âmbito criminal e se possa reflexamente culminar na restrição da liberdade. Por outro lado, se a quebra do sigilo bancário estiver em âmbito…

documental, a sua não apresentação com a petição inicial obriga o juiz a determinar que o autor a complete, no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC.18 3.4.3 Possibilidade de o réu impugnar somente o documento que confere o direito à posse. Impossibilidade de discussão sobre o domínio A contestação não pode suscitar questões relativas ao domínio, devendo versar somente sobre a ineficácia do documento que espelha o direito à posse. Pontes de Miranda refere-se a…

trabalho. Além disso, cabe o juízo prévio da modalidade de recurso. O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de verificar se estão presentes pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinando, consequentemente, em razão de seu não conhecimento, que o tribunal nem…

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…

questão que irá proporcionar enorme divergência na jurisprudência dos Tribunais, até ser pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, será a que está sendo agora tratada neste capítulo. Já existem vozes de nomeada levantando a tese de que a intimação do devedor, para cumprimento da sentença, observados os parâmetros que a meu ver acima descritos se impõem, haverá de ser feita na pessoa do advogado do devedor. Por exemplo, CARREIRA ALVIM10 defende que “se a…

cognição limitada ou parcial, o juiz não conhece da causa em toda a sua extensão, como ocorre, por exemplo, quando a lei limita as matérias que podem ser alegadas na contestação, como ocorre com o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe que, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o réu, na contestação, só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. No critério vertical, a cognição é analisada quanto…

administrativa como para assegurar o juízo em processo de execução, conforme determina, diga-se de passo, o art. 105, p. 1, f, da lei n. 4.504,de 30 de novembro de 1964, a qual, embora pouco suscitada, continua a viger. O prazo para a Fazenda Pública impugnar os embargos também é de trinta dias. A oposição de embargos suspende a execução, embora isso não esteja expresso na lei especial, mas decorra do texto do art.739, par.1°,do CPC, que se aplica subsidiariamente. O órgão competente…

uma função social, que é aplicar o direito segundo as normas, os fatos e os valores. Diante de decisões inconstitucionais tem-se discutido sobre a relativização da coisa julgada. A imutabilidade da decisão comporta abrandamento. Não prevalece mais a tese que a coisa julgada é um princípio absoluto, devendo ser protegida até mesmo quando contrária a Constituição Federal. A coisa julgada tem o intuito de proteger as normas e valores constitucionais da sentença. A coisa julgada não é…

orientada por OJ em 30 dias. Mas uma turma interpreta como 20 dias. Então cabe um recurso de revista. Súmula 337 TST: como fazer – é necessário que o recorrente junte certidão do acórdão ou cite a fonte, transcreva as ementas demonstrando conflito de teses. Alínea b: quando cabe o recurso de revista: divergência de TRTs. Exemplo: Banco do Brasil tem regulamentos que servem para o Brasil inteiro. Aqui, tem que haver divergência de entendimento entre tribunais frente a lei estadual. b)…

material, poderá ser ajuizada a ação anulatória do art. 486 do CPC, que terá efeito desconstitutivo do ato. Teresa Arruda Alvim Wambier acaba com a discussão acerca da anulabilidade dos atos processuais de forma implacável, desenvolvendo brilhante tese, que, a nosso ver, não deixa margens a maiores discussões. Ela afirma que o tema concernente às “nulidades” refere-se à teoria geral do direito, abrangendo todas as áreas do Direito. (ARRUDA ALVIM WAMBIER, T. Nulidades da sentença. 3.…