Teses Para Impugnar A Contestação

adequados a desconstituir os acordos homologados - rescisória e anulatória - sendo que a jurisprudência acertadamente tem decidido que quando a parte pretende impugnar o próprio ato negocial por ter sido celebrado com algum vício - seja de forma, conteúdo ou mesmo de vontade - a ação competente é a anulatória. Agora quando a parte pretende impugnar o próprio ato homologatório sem em momento algum alegar qualquer vício interno do próprio ato de transação, a ação competente é a ação…

processo + ex. notificação válida, competência do juízo, ilegitimidade passiva - momento para apresentação – audiência inaugural - interstício de 5 dias (art. 841, CLT) - escrita ou oferecida oralmente (20’- art. 847,CLT) - necessidade de se impugnar todos os fatos e fundamentos sob pena de se considerarem verdadeiros aqueles não impugnados – arts. 302 e 303, CPC) EXCEÇÕES - tipos: suspeição, impedimento e incompetência – art. 304, CPC + suspeição – art. 801, CLT +…

administrativa como para assegurar o juízo em processo de execução, conforme determina, diga-se de passo, o art. 105, p. 1, f, da lei n. 4.504,de 30 de novembro de 1964, a qual, embora pouco suscitada, continua a viger. O prazo para a Fazenda Pública impugnar os embargos também é de trinta dias. A oposição de embargos suspende a execução, embora isso não esteja expresso na lei especial, mas decorra do texto do art.739, par.1,do CPC, que se aplica subsidiariamente. O órgão competente…

sucessivos experienciados com as reiteradas derrotas governamentais através principalmente das inúmeras liminares concedidas por todo o país, na maioria das vezes contrárias aos seus interesses, acabaram por induzir o governo de então a encampar a tese do novo instrumento. Tomando-se em conta a facilidade conquistada desde o advento da Constituição de 1988 de os cidadãos fazerem valer seus direitos e garantias perante o Judiciário e contra o Estado , e o fato evidente de isto implicar,…

aspecto fica mais ressaltado no usucapião extraordinário. A referência à presunção de título e boa-fé poderia dar margem à discussão de se tratar de presunção relativa. A posse continua e incontestada é a que durante o período não sofreu discussão, contestação, impugnação ou dúvida alguma. Qualquer ato concreto nesse sentido pode interromper a continuidade de posse. Pode interromper a prescrição. Cuida-se mesmo de interrupção de prescrição para a qual se invocam os princípios do…

documento, um ato processual que tem por finalidade provocar o processo e também se busca mostrar contra quem e o que o autor deseja. FASES: a) Postulatória: Compreende o pedido inicial propriamente dito, e as defesas do réu através de contestação, reconvenção ou exceções, conforme o caso. Apresentada ou não a defesa, e não sendo caso de extinção do processo (artigo 329), ou julgamento antecipado da lide (artigo 330, incisos I e II), e versando a causa sobre direitos que…

educação dos seus dependentes. Citada (f. 77), a União Federal apresentou contestação (f. 79/82), acompanhadas de documentos (f. 83/85), alegando que: 1) o endereço que a Fazenda Pública dispõe é o indicado pelo contribuinte no momento da sua declaração de imposto de renda e, como não foi localizado no referido endereço, procedeu a sua notificação por edital; 2) os elementos apresentados pelo autor não são suficiente para impugnar a atuação da autoridade administrativas, cujos atos se…

pericial acima do pedido de liquidação e, assim, proferido, em tese, julgamento ultra petita, como tal laudo não foi impugnado adequadamente, resta clara a concordância tácita quanto a ele”, afirmou a empresa. A Terceira Turma negou provimento ao recurso especial da Glaxo. “Do fato de o laboratório Teuto Brasilieiro S.A. não ter apresentado impugnação aos esclarecimentos do laudo pericial, não decorreu a preclusão do direito de impugnar a conta homologada pelo Juízo”, observou o…

súmula só se aplica se a interpretação for controvertida, ou for razoável. Não cabe a ação rescisória se, na época em que a decisão foi proferida, a matéria era controvertida, embora posteriormente a interpretação se tenha pacificado no sentido da tese do autor. É preciso que a violação da lei tenha nexo de causalidade com o resultado obtido. Se ela não repercutiu no julgamento, nada há a rescindir. A ofensa pode ser à lei material (error in judicando) ou processual ( erro in…

Processual do Trabalho – Analista Judiciário TRT 1 Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST…