Teses Para Impugnar A Contestação

ercial. Princípio da Singularidade. I nterposição de um Único Recurso para Atacar Duas Decisões Distintas. A Turma, considerando as especificidades do caso, entendeu ser possível a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar duas decisões interlocutórias distintas proferidas no mesmo processo. In casu, cuidou-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, sendo que, após iniciado o cumprimento provisório da sentença, o recorrente opôs…

transcorre apenas para uma das partes, sendo o oposto do prazo comum. XIX- Quais os efeitos da revelia?- Os efeitos da revelia, no processo civil, são também diversos, conforme o tipo de procedimento. Assim, no procedimento ordinário, é a falta de contestação; no procedimento sumário, é a falta de comparecimento à audiência; no procedimento monitório é a falta de embargos. XXX- O que é preclusão? Discorra sobre a prescrição temporal, lógica e consumativa. - A Preclusão consiste,…

de cumprimento deve se restringir a matéria de fato e de direito apreciada na sentença normativa, sendo vedado rediscutir estas questões ou tentar alterar o teor da decisão proferida. Permite-se, entretanto, que o empregador alegue em sede de contestação, sua incapacidade para arcar com o reajuste ou com as novas condições de trabalho. Também é autorizado que o empregador pleiteie a compensação dos valores já eventualmente pagos aos empregados por força da sentença normativa ou de…

tocante a natureza jurídica da arbitragem, a doutrina não é uníssona, dividindo-se entre duas teses principais: a contratualista (privatista) que parte da noção de que a jurisdição abrange a dupla função de julgar e impor conduta (cognição e execução) de maneira tal que, como o árbitro não tem o poderio de executar suas próprias decisões, faltar-lhe-ia um dos elementos constitutivos da função jurisdicional. Na tese jurisdicionalista (publicista) é reconhecida a natureza jurisdicional da…

que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da…

Chiovenda vantajosamente, mostrando não haver nenhum fundamento na restrição e que, pelo contrário, ela excluiria casos típicos de preclusão, como a perda da faculdade de impugnar uma sentença por esgotamento do prazo, perda da faculdade de negar os fatos após a verificação da ficta confessio.”23 Reconhecidas as críticas, é inegável que a tese defendida pelo mestre italiano encontrou amparo em meio aos estudiosos do direito, de forma que, para o presente estudo, que não é exatamente…

desconstituída por ação rescisória – S. 259, TST - Defesa do Réu – apresentada oralmente - 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa - (art. 847 CLT) - - Modalidades de resposta do Réu (art. 297 do CPC) - contestação, exceção e reconvenção. [pic] EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – Art. 799, §2º, CLT - proposta a ação fora do local competente, na audiência, no momento da defesa o Reclamado poderá opor exceção de incompetência. Se não…

extrativa vegetal ou agroindustrial, independente de sua localização. A seu turno, seriam considerados imóveis urbanos, embora não situados na extensão territorial urbana dos Municípios, os sítios de recreio. Diante disso, pergunta-se: a referida lei é, em tese, constitucional? Justificar (anexos II e III). A lei é inconstitucional pelo CTN, a pesar da expressão sítio de recreio nos da uma ideia de propriedade rural, tal entendimento não deve prosperar, pois também incide o IPTU pelo…

cognitiva pelo órgão ad quem. É recurso advindo da apellatio romana, sendo utilizado por quase todos os países do mundo civilizado. A apelação, então, é o recurso cabível para se impugnar os atos do juiz que ponham termo ao procedimento, com ou sem julgamento do mérito; ou seja , serve para impugnar as sentenças definitivas ou terminativas. Em qualquer procedimento, seja ele ordinário; sumário ou especial, seu encerramento opera-se por uma sentença, que é apelável. É…

processuais ( a parte deve (arguir)recorrer = a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser argüida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar restrita à contestação ou ao recurso ordinário, para garantir o direito de defesa da parte contrária.) * Reformatio in pejus direta: Quando a própria autoridade judicial comete *Reformatio in pejus indireta:Quando o tribunal anula uma sentença proferida pelo juízo