Teses Para Impugnar A Contestação

partes e testemunhas eventualmente presentes. Conquanto existam lugares que determinam que a defesa seja levada já no momento da audiência de conciliação, o Enunciado nº 10 do FONAJE, embora seja apenas uma diretriz a ser seguida, dispõe que: A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. O primeiro ato da AIJ é nova tentativa de composição entre as partes, por se tratar de uma diretriz dos Juizados. Em seguida, é apresentada a defesa pelo réu, que…

créditos, intimará por edital, para que os credores possam alegar suas preferências ou apresentarem suas impugnações aos créditos, que podem versar sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade de dívidas. Tanto o devedor como qualquer credor pode impugnar declaração de crédito levada ao escrivão, no prazo mencionado no artigo 768. Está claro que não poderá o escrivão remeter desde logo os autos ao contador, se houver impugnação de crédito, mas aguardar o julgamento de todas as…

entendidas aquelas que podem ser cumpridas de diferentes maneiras, a exemplo do devedor que se compromete a pagar uma soma em dinheiro ou, conforme a escolha do credor, a entregar-lhe determinado objeto de valor equivalente. Nesse exemplo cabem, em tese, duas espécies de execução: a execução por quantia certa (art. 646) e a execução para entrega de coisa (art. 621). Quando a escolha couber ao credor, incumbe a ele especificar na petição inicial o tipo de execução que prefere. j) O…

hipótese há de haver sempre um valor econômico que deverá ser fixado, toda causa que se pretenda a prestação jurisdicional deverá ser valorada. Se o réu não estiver de acordo com o valor da causa, o que sempre acontece, poderá impugná-la no prazo de contestação, conforme o art. 261 do Código de Processo Civil Brasileiro, se não o fizer, o parágrafo único do mesmo artigo diz que se presume aceito o valor constante na petição inicial. A falta de impugnação implica assim aceitação tácita…

ou o responsável pelos danos. PROCEDIMENTO Segundo Humberto Teodoro Junior, Direito processual Civil, 45 ed. vol. 1, pág. 137/138, 2006. O demandado deve fazer a nomeação no prazo de defesa (art. 64). Não está obrigado a fazê-lo junto com a contestação, pois a nomeação provoca a suspensão do processo (art.64), e se for recusada pelo nomeado ensejará reabertura do prazo de defesa ao nomeante (art. 67). Três atitudes pode tomar o autor: aceitar expressamente a nomeação (art. 65,…

citação do réu, em regra, não será mais para se defender, e sim para que compareça à audiência de conciliação ou de mediação (art. 335), que, restando frustrada, só então dará ensejo ao início do prazo para o oferecimento de sua resposta, mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de tutela antecipada (art. 298, parágrafo único). 5.…

Sumario/sumarissiomo 2 testemunhas Rito Ordinario 3 Inquerito para apuração por falta grave até 6 testemunhas por parte O momento em que o juiz tenta extrair a verdade real dos fatos é no depoimento pessoal ou no interrogatório das partes. Contestação é o proncipal ato processual de defesa do reu, devendo atender ao princípio da concentração da defesa, bem como, o princípio do ônus da impugnação específica. Pode ser oral em 20 minutos ou escrita. Devem trazer os documentos. O…

Penal. Estagiário Forense FGV – Projetos Direito Processual Penal 9 Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que: (A) constitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração…

APARENTES PRODUZIDOS AO AUTOMÓVEL, DEVE SER CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIR-SE A EXTENSÃO DO VALOR DE CONSERTO DO BEM. 3. APESAR DE NÃO SE RESIGNAR COM O MENOR ORÇAMENTO ACOSTADO PELO AUTOR, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS VALORES ENCONTRADOS, E SUAS MERAS ALEGAÇÕES NÃO SÃO PASSÍVEIS DE DESQUALIFICAR O REFERIDO ORÇAMENTO. 4. ADEMAIS, A OPORTUNIDADE PARA O RECORRENTE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES ERA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SENDO…

disponibilizada em cartório, para consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo; III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal; IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de…