Teses Para Impugnar A Contestação

Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por força do artigo 9º da CLT, que prevê que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual aos desiguais. 4) DA DESIGNAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS a) A Reclamação Trabalhista poderá ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT, e recebida e protocolada a…

hábeas corpus para: • Impugnar decisões do Plenário de qualquer das turmas do STF, visto que esses órgãos, quando decidem, representam o próprio Tribunal; • Impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos; • Impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar (advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo em comissão, ...), pois estas não implicam restrição ao direito de locomoção; • Impugnar decisão condenatória à pena de

VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO CIVIL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da…

obrigação porque o credor não pagou. Após o prazo de 15 dias ocorre a preclusão (perda do direito de defesa). Dentro do prazo, os embargos uma vez apresentado, o credor tem 15 dias para se defender (contraditório) e no final o juiz decide. Se a tese de defesa for aceita o processo extingue. Obrigação de fazer – art. 250 a 251 do CC Significa a existência de um vinculo entre credor e devedor. Através deste vinculo (elo) o devedor assumiu voluntariamente que iria realizar um ato…

Processo Civil II – Lição 7 Recursos – Apelação I – Conceito Apelação é o recurso utilizado para impugnar sentença. Sentença, neste sentido , deve-se entender por decisão judicial que põe fim ao procedimento (DIDIER JR, 2014: 95). Há, porém, exceções (todas citadas por DIDIER JR, 2014: 96-103): a) Embargos infringentes de alçada na Execução Fiscal Conforme dispõe a Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor…

Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por força do artigo 9º da CLT, que prevê que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual aos desiguais. 2 4) DA DESIGNAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS a) A Reclamação Trabalhista poderá ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT, e recebida e protocolada a…

jurídica de direito público, com endereço na Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas, RS, por seu procurador firmatário, em face da Ação Ordinária que promove Renata de Lima Lemos, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar Contestação, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Resumo da Lide Trata-se de ação ordinária que o autor move contra o Município, aduzindo, em síntese, ser servidor público municipal, integrante do quadro de pessoal estatutário do réu,…

Moreira). E o “recurso ordinário ex officio”, previsto no Decreto Lei 779/1969 ? Não se trata, propriamente, de recurso, mas de reexame pelo Tribunal, fruto de remessa obrigatória (cf.CPC, art.475). “O recurso traduz-se, com certeza, num meio de impugnar as decisões judiciais, ao lado da ação rescisória, com a diferença de que esta última visa a desconstituir a coisa julgada material, enquanto o recurso tem como pressuposto a inexistência do trânsito em julgado da decisão”…

liberdade de iniciativa e competitividade, reclamam uma proteção ao comerciante que, agindo de boa fé, sofre um revés em seus negócios. APLICAÇÃO Somente o comerciante tem direito a concordata. O exercente da atividade civil, mesmo que, em tese, preencha todos os requisitos da lei falimentar referentes à concordata, com as necessárias adaptações, não tem acesso ao favor legal. A lei, no entanto, não reconhece legitimidade ativa para o pedido de concordata a determinados…

em que o réu é citado e preenchido os requisitos constitutivos pode alegar usucapião em defesa. PALAVRAS-CHAVE: defesa, réu, usucapião, revelia, contestação e ação reivindicatória. SÚMARIO: Introdução. 1. Oposição nas ações de usucapião. 1.1. Antes de discutir o mérito (defesa processual). 1.2. Contestação não é o único meio de defesa. 1.2.1. Contestação. 1.2.2. Reconvenção. 1.2.3. Exceção. 2. Revelia. 2.1. Réus incertos e desconhecidos. 2.2. Réus ausentes. 2.3. Quem tem direito a…