Teses Para Impugnar A Contestação

por exemplo, na Lei 9.099/95, artigo 82. Endereçamento/Procedimento: Possui duas petições, quais sejam, petição de interposição e razões. A petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal ou ao Colégio 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury Recursal/Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Recebida a apelação, que…

seria uma violação ao princípio do contraditório se as partes não pudessem impugnar a escolha feita pela outra parte ,Segue-se à escolha, o chamado “incidente de impugnação de escolha”, que tem lugar exatamente quando a parte a quem couber a individualização da coisa não seguir a regra do art. 244 do CC. Segundo o art. 630 do CPC, “qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário,

Ora, se o principal intuito da inclusão da tutela antecipada do pedido incontroverso foi dar maior celeridade ao processo, visando inclusive, dar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, seria incongruente aceitar a tese de quando da ocorrência de pedidos ou parcelas de pedidos incontroversos, portanto, precocemente maduros para julgamento, estes deverão esperar todo o desenrolar da parte controversa da demanda, para daí, ensejar na resolução da demanda. Pois bem

justificam sua pretensão e sua resistência em fundamentos de fato e de direito. Os fatos que compõem argumentação de autor e réu dependem de prova em juízo. A cognição é a atividade desenvolvida com a finalidade de examinar e valorar as teses jurídicas expostas pelas partes e também de provar os fatos por elas argumentados. A prova, portanto, é instituto de importância capital na atividade de conhecimento. A prova, no direito processual civil, é instituto jurídico-processual…

judicial, motivo pelo qual as legislações, desde os tempos primitivos, trataram de regrar os revisionamentos judiciais. A reflexão utilizada de epígrafe ao presente estudo bem evidencia o imperativo psicológico que condicionou a criação de meios de impugnar as resoluções judiciais, já que natural que o vencido, frustrado na sua expectativa de lograr êxito perante o adversário, empreenda uma reação contra o resultado desfavorável. O mais comum desses meios impugnativos é, sem dúvida,…

entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que, além da contestação, ele pode lançar mão também, se for o caso, da espécie de resposta denominada exceção, ficando afastada a possibilidade da utilização da reconvenção. “Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia” (artigo 802, parágrafo único). “O prazo para contestação conta-se (art. 802,…

autos do processo supra referido que lhe move xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA INICIAL Em suma, sustenta a Requerente que em data de xxxxxxx, por volta das xxxxxxxxn, seu marido xxxxxxx, conduzia o seu veículo Chevrolet Agile LTZ…

o valor ajustado. Considerando o exposto, proponha a competente ação para que o filho possa urgentemente continuar a receber os alimentos. Fonte: Prova Prático-Profissional, OAB/PR, 1º/2003(adaptado). 4. Confecção da RÉPLICA a partir da Contestação apresentada nos autos da Ação de Investigação de Paternidade com pedido de Alimentos. 5. Como advogado do Sr. Jumêncio Conformado, conteste a petição abaixo sabendo que Miracema fez, no primeiro ano de casada, dívidas no valor de…

autorização constitucional de interceptação telefônica para fins penais. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO → Conjunto coordenado de atos destinados à produção da prova no processo. Proposição: Momentos oportunos são na petição inicial (autor) e na contestação (réu). Após a contestação, o juiz manda que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, através do despacho de especificação (este dá também a possibilidade de pedir provas que não foram pedidas nos momentos oportunos).…

ABSOLUTAMENTE impenhoráveis previstos n artigo 649 do CPC. Os embargos à execução, PODEM TER EFEITO SUSPENSIVO, desde que o devedor comprove dano irreparável ou de difícil reparação. O artigo 741 do CPC e o artigo 16 da Lei 6.830/80, apresentam TESES DE DEFESA. Todavia, tal rol é EXEMPLIFICATIVO. 8. A sentença judicial se ultrapassar o limite de 60 salários mínimos está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 475, § 2º do CPC. Se estiver abaixo do valor de 60…