Teses Para Impugnar A Contestação

pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Contestação Preliminares: 267 e 301 CPC Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por…

do procedimento especial • Simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio dos expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando atos desnecessários; • Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação, e, por conseguinte, na própria sentença; • Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial •…

não pode ser feito, respeitando as exceções. 4.3. Situações Admitidas 4.3.1. Impugnação do Sujeito Passivo: - Lei 70.235-72 -> art 14 a 17 -> Fase litigiosa. / Na esfera federal, após a notificação, o sujeito passivo tem 30 dias para pagar ou impugnar / A notificação termina a fase oficiosa; já por ocasião da impugnação, dá-se início à fase litigiosa. - Recurso Voluntário: trata-se de “impugnação” em 2º grau / Na esfera administrativa, em regra, não há o duplo grau de…

pois os bancos exercem atividade comercial figurando como fornecedores por expressa disposição do artigo 3.º, ‘caput’ da Lei n.° 8.078/1850, idéia explicitada no § 2.°, do mesmo artigo. Deve-se salientar que é perfeitamente possível, ao menos em tese, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, conforme disposição expressa do artigo 6.°, V, da Lei n.°…

PEOPLEART PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ. N. 13.209.368-0001-06, domiciliado á Rua José Alexandre Machado, n. 100- Jd. Silva Telles –CAPITAL-SP-CEP. N. 08160-460, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DOS FATOS: Os autores promovem a presente ação em face do requerido, sob a alegação de que contrataram com a empresa requerida, fotos e filmagem de seu casamento, e que somente recebeu as fotografias,…

limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos. O código não estabelece um critério para definirmos qual seria prazo dilatório, qual seria peremptório. Os prazos, conforme doutrina, de maior importância são peremptórios (exemplo da contestação). Já aqueles que não têm tanta importância para o processo é dilatório (exemplo do prazo para juntar documento). A especificação de provas é um prazo dilatório. Curso dos prazos Uma vez iniciado o computo do prazo, esse prazo não…

processo sumaríssimo também. Na prática no procedimento comum ocorrem 3 sessões: audiência de conciliação, de instrução e de julgamento, sendo una apenas quando a matéria for exclusiva de direito ou quando exigir mera prova documental já incluída da contestação/inicial, sendo assim raro o juiz concentrar atos em única audiência. 1.4.4. Princípio da oralidade Os atos das partes e juiz realizam-se oralmente na própria audiência: leitura da reclamação; defesa oral em 20 min.; 1º e 2º…

4 . Suspende-se o processo A) quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, devendo a suspensão perdurar por qualquer tempo, até o seu julgamento. B) pela convenção entre as partes, por qualquer prazo. C) quando o réu impugnar o valor da causa dado pelo autor, até o julgamento da impugnação. D) E) por motivo de força maior. em caso de falecimento do procurador da parte, caso em que esta será intimada a constituir novo mandatário no prazo de 6 meses. 5 . Extingue-se

Supremo Tribunal Federal pode fazer o controle de constitucionalidade. O controle não é incidental: O objeto do pedido é a questão constitucional. O controle é abstrato: Não ocorre dentro de um caso concreto, faz-se o controle de lei em tese, para assegurar a supremacia da Constituição. O processo é objetivo: Não há lide. Visa objetivamente assegurar a supremacia da Constituição. Os efeitos da decisão são “erga omnes”, “ex tunc” (retroagem) e vinculantes: A…

com a CF. Só pode exigir este exaurimento se não houver urgência, o problema é que se houver urgência, o esgotamento administrativo se torna inconstitucional, pois está negando a justiça. A Priori-é um tipo de juízo que se faz, é um juízo feito em tese. A Posteriori – é um tipo de juízo que se faz após a vivência, percebendo características e periculosidade, para se formar um juízo a despeito de algo. 6- Princípio do Juiz Natural: É extraído do DPL e de 2 incisos do art. 5º:…