Teses Para Impugnar A Contestação

um período, em tese, que conceba razoabilidade. Entretanto, não seria possível tal instrumentalidade se não fosse acompanhada de sanções aos que inobservam os preceitos temporais de cumprimento dos atos processuais, pois se apresentariam os prazos inócuos ao fim que se propõem. Portanto, o conhecimento sobre tal jaez se faz de suma importância, pois servem tanto para proteger um ato processual a ser praticado – o que pode até servir para alcance de um direito – como para impugnar um ato…

recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. Súmula 192 do TST: Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e…

julgada, vamos dizer assim, a coisa julgada logo após o trânsito, e, depois de dois anos, a coisa soberanamente julgada. Por quê? Porque agora aquela coisa julgada não é mais objeto de ação rescisória. Porém, a gente ainda tem outros dois meios para impugnar: ação anulatória e ação declaratória de inexistência, que é a Querela Nullitatis. Existe um projeto de lei, uma PEC chamada PEC DOS RECURSOS, que foi iniciativa do ministro Cézar Peluso do STF. Essa PEC pretende o que? Ela diz com…

pelo segurado. Esse novo procedimento possibilita não somente eliminar o problema da subnotificação, como também permite criar um sistema de recompensas às empresas que tenham bom desempenho na promoção da saúde do trabalhador. O autor defende a tese segundo a qual o segurado empregado ou avulso (e ainda o especial) deveria, quando acometido de doença ocupacional, obter o benefício de auxílio na modalidade acidentária, afirmando estar expressa na lei tal previsão. Há uma natural…

limitação deve ser interpretada no sentido de que não haverá “habeas corpus” em relação ao mérito das punições. A Constituição da República não impede a concessão de “habeas corpus” por razões de ilegalidade. Obs.: O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. Esse é o entendimento do STF. Obs.: O…

pela atividade insalubre, prevista em lei. Citado, o réu alega que a questão jurídica não tem nenhum agasalho jurídico e que existem inúmeros julgados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e, ainda, do STJ, sempre no mesmo sentido e desfavorável à tese do autor da ação, juntando diversos acórdãos do Tribunal local e do STJ. O juiz, sem citar o réu, julga improcedente o pedido do autor, com sustentação no art. 285-A do CPC. INDAGA-SE: a) Agiu corretamente o magistrado quanto à…

precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo.…

CRIMINAL. 1) A mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, sem apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS) Data de publicação:…

Modelo de Contestação Trabalhista: Ausência de Vínculo Empregatício EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA COLENDA xxxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação Trabalhista n. 0000-0000 xxxx, pessoa jurídica de direito privado, endereço xxxxxxxxxxxxxxxx, , inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação) neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de V. Exa., ofertar sua CONTESTAÇÃO em…

reconhece o fato e alem disso apresenta uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ex: Matei mesmo, mas por legítima defesa. Não existe confissão ficta ou presumida. Ou seja, quando não há oposição ao fato (no civil é a revelia. Não há contestação, então o Juiz presume que os fatos da Inicial são verdadeiros). Aqui não a inversão do ônus probatório. Ele tem sim possibilidade de permanecer em silêncio. Características - Art. 200 Divisibilidade da confissão: permite que o Juiz…