Teses Para Impugnar A Contestação

alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. a) As comissões de conciliação…

pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art. 1.102-A, que, na verdade, já englobaria a primeira hipó- 20 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 • Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais tese, porque obrigação pecuniária já é uma espécie de obrigação fungível, pois o bem fungível por excelência é o dinheiro. Preenchendo o credor esses requisitos (documento escrito sem força executiva e visando a obtenção de título para…

de fato, o processo encontra-se maduro, ou seja, pronto para ser julgado (atividade probatória está completa, não havendo mais provas a serem produzidas).3 3 Analogia: CPC, art. 330 – trata do julgamento antecipado da lide (parte oferece contestação) – é possibilitado ao juiz julgar assuntos que envolvem questões de fato, mas que não há provas além da documental. 6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO …

objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se no…

caberá recurso. Prazo A Lei 12.016 estabelece prazo para que o mandado de segurança seja requerido. Seu artigo 23 prevê que a ação somente pode ser proposta em até 120 dias contados de quando a pessoa interessada teve conhecimento do ato que deseja impugnar. Esse limite é chamado de prazo decadencial. Após os 120 dias, o interessado ainda pode promover outras ações para defender seu direito, mas não mais o mandado de segurança. Ministério Público De acordo com o artigo 12 da Lei do…

167 167 Capítulo XIX – Da Resposta do Réu ............................................... 170 67. Generalidades e espécies ............................................................ 68. Contestação .............................................................................. 68.1. Contestação processual (defesa formal ou preliminar de mérito) 10 148 170 170 171 159 160 160 TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO 68.2. Defesa de…

Processo nº 0010390-54.2015.5.15.0036 FULANO, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de SUPERMERCADO, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, IMPUGNAR a todos os atos e termos das defesas escritas bem como os seus documentos, materializando-se através da RÉPLICA, a seguir: I – BREVE HISTÓRICO DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante foi contratada pelo reclamado em 19/04/2013, na…

invocou qualquer situação excepcional que a impeça de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não demonstrou a situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a conceção da benesse almejada. Anote-se. Aguarde-se a contestação. Int.São Paulo, 1 de setembro de 2014.” O que ora se agrava. Sucede que, ao contrário do que diz o referido despacho, data venia, a Lei 1.060/50, que regula a matéria, não impõe "requisitos…

petição, explicando nesta que direitos foram violados (essa é acusação). O reclamado vai ser notificado e a partir desta vai tomar conhecimento de que contra ele existe uma ação/acusação, passando a ter todo o direito de se defender/apresentando sua contestação. Quem acusa tem todo o direito de provar que está certo e o acusado o contrário, sendo isso a produção de provas. Produzidas as provas, quem provar melhor sai vitorioso, sendo o processo julgado pela sociedade, através do Juiz.…

jurista a quem cabe o estudo aprofundado da ciência. Na realidade a doutrina é o direito resultante de estudos voltados à sistematização. Esclarecimento, adequação e inovação. Também alcança diversas posições: • Apresentação detalhada do direito em tese; 13 • Classificação e sistematização do direito exposto; • Elucidação e interpretação dos textos legais e do direito cientificamente estudado; • Concepção e formulação de novos institutos jurídicos. A doutrina também admite 03…