Teses Para Impugnar A Contestação

exigência, quer pelo pai, quer pela mãe, quer por ambos. Em seu artigo 1 determina que o reconhecimento é perpétuo e irrevogável, e em seu artigo 4 disciplina que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento dentro dos quatro anos que se seguirem à maioridade ou emancipação, em conformidade com o disposto no artigo 362 do Código Civil de 1916, e hoje, artigo 1.614 do Novo Código Civil. Hoje, a maioria dessas alterações…

contraditórios ou omissos. São julgados pelo próprio prolator da sentença embargada. Prequestionamento – Súmula 297/TST; Preclusão – Súmula 184/TST. Assim, para a interposição de recurso de revista, embargos e extraordinário há necessidade de que a tese que se pretende debater tenha sido discutida nas esferas anteriores, daí a necessidade dos embargos de declaração, para forçar o pronunciamento e discussão do assunto antes dos recursos. 9.4. Efeito modificativo Os embargos só…

hipótese de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil no qual adota o entendimento da estrita legalidade no que se refere a relativização da coisa julgada. II. Conceito Entende-se por Ação Rescisória como a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado com o intuito de desconstituir a coisa julgada material (Coisa Soberanamente Julgada ou Coisa Julgada Soberana). Assim, no direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem…

Processo do Trabalho – RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Recursos no Processo do Trabalho ---- RECURSO ORDINÁRIO: Art. 895 da CLT Recursos da CLT, tomados do CPC e o REsp e RExt. O Recurso Ordinário possui eficácia cognitiva ampla. Visa impugnar a sentença. Pode ser interposto por petição simples. Art. 899, caput, contém disposições gerais sobre os recursos. Terão o efeito meramente devolutivo. Único recurso que pode ser interposto sem advogado. Basta manifestar o inconformismo.…

de oferecer contestação à ação no prazo legal. A revelia quer dizer que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 319 CPC), razão pela qual a lei dispõe que o mandado de citação deve conter a advertência de que “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (art. 285). Mesmo comparecendo o réu ao processo, será revel se não contestar. NO RITO SUMÁRIO: A contestação…

processual Respostas do réu: Contestação – o réu se defende. Reconvenção – o réu pede, inverte os papéis, acusando o autor. Exceção (suspenção do processo). Se o réu não contesta ele é revel, sendo revel ele sofre alguns danos, 3 prejuízos: Presunção de veracidade Dispensa de intimação Julgamento antecipado da lide Saneamento Composto de duas vazes: Providências preliminares – Aqui temos a possibilidade de réplica – o autor tem direito a réplica quando eu tenho uma contestação que…

jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são incontroversos. As questões que precisam ser respondidas. Fase probatória - fase de apresentação e contestação das provas Fase decisória - sentença 2005 lei 11232 sofreu alteração, sequencia de mudanças que já haviam começado em 2004, Cumprimento da sentença Aula dia 12/02/2014 Sentença 1. Definições Legal - A sentença no…

processo não há relação jurídica, entendida como relação entre direitos e deveres, mas situações jurídicas que compreendem possibilidades, expectativas e ônus. A teoria da situação jurídica foi elaborada para opor-se à teoria da relação jurídica. Sua tese central é a de que o processo não encerra uma relação jurídica entre seus sujeitos, pois não há direitos e deveres jurídicos entre eles. Segundo o autor dessa teoria, James Goldschmidt, o que há no processo são possibilidades, ônus e…

da tutela do ordenamento urbano-ambiental; c) analise a extensão e a oponibilidade do instituto da posse contra ato de polícia; d) aponte os requisitos formais a serem observados pelo agente público na prática do ato em questão; e) qual seria a sua tese, nesse contexto, contra a invocação, pelo particular, do princípio da inviolabilidade do domicílio. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:…

justiça, quando a cidade é muito pequena e não possui diário oficial esse edital será publicado no quadro de avisos do cartório eleitoral, com uma certidão com data. O prazo para impugnação é de 5 DIAS. Os terceiros interessados/legitimados para impugnar registro de candidatura estão impostos no art. 3° da LC 64/90, são eles: partidos políticos, coligações, candidatos e MP eleitoral. Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de…