Teses Para Impugnar A Contestação

interlocutória em sentido estrito admite agravo e quando se torna irrecorrível gera preclusão. A interlocutória de mérito admite agravo e quando se torna irrecorrível, e todas as decisões do processo se tornam irrecorríveis, gera coisa julgada material, e em tese, admite rescisória (MP-PR – 2ª fase/2007). OBS: pelo artigo 504 C.P.C os despachos são irrecorríveis, mas a doutrina majoritária admite agravo contra despacho sempre que ele for capaz de causar gravame a parte (Nelson Nery,…

legitimidade da ação de investigação de paternidade.......... 34 2.2 Foro competente para a propositura da ação de investigação de paternidade... 36 2.3 Cumulação de pedidos na ação de investigação de paternidade........................ 37 2.4 A contestação e julgamento antecipado da lide................................................... 38 2.5. Julgamento antecipado da lide e reconhecimento do pedido............................. 38 2.6 Das provas e da audiência de conciliação,…

APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 10) De acordo com o artigo 831 da CLT, o acordo é irrecorrível para as partes, somente o INSS poderá interpor recursos, enquanto que as partes somente poderão impugnar por meio de ação rescisória, desde que tenha fundamento. Art. 485, CPC - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; …

determinada prova. Compreende 3 (três) estágios: 1) Proposição da prova - cosnsite no oferecimento, formulado pela parte, de demonstrar um fato, já determinado, por certo meio de prova. - é ato da parte - No CPC, é feito na inicial ou na contestação - art. 282,VI e art. 300. 2) Admissão da prova - após a apresentação das provas pelas partes, cumpre ao juiz examinar a sua admissibilidade e relevância, para deferir ou não, ao pedido do ato probatório. - ato exclusivo do…

moratórios a partir do evento danoso, sendo de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil. A partir de então (janeiro de 2003), devem incidir no patamar de 1% (um por cento) ao mês. 4) É possível que o réu, em defesa, alegue impugnar todos os fatos articulados pelo autor em sua petição inicial, sem enfrentá-los um a um? Caso o autor assim o faça, quais as conseqüências processuais? Misael Montenegro Filho esclarece que, no que se refere à forma da defesa do…

processo de execução e daí Amaral Santos explicar que a Tutela Jurisdicional de Execução originar-se de uma pretensão insatisfeita. Levando-se em conta que na execução o credor está deduzindo uma pretensão insatisfeita, nela não se admite defesa, contestação, contraditório de mérito e muito menos a sentença de mérito. É importante salientar que qualquer defesa o devedor não vai executá-la no processo de execução propriamente dito, mas através de um outro processo que são os embargos…

desfecho. Há defesas processuais com procedimento próprio, processadas em autos apartados: incompetência relativa, impedimento, suspeição (art. 304). As demais integram a contestação, como preliminares de natureza processual. Prazo para o oferecimento de resposta O prazo para o oferecimento de resposta, trate-se de exceção, contestação ou reconvenção, é de quinze dias, no procedimento ordinário. Conta-se: - da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (art. 241, I); - da…

contra-razões, aduzir toda a matéria de defesa como se contestasse. Caso o tribunal dê provimento ao recurso, mas determine o prosseguimento do processo no primeiro grau de jurisdição, o réu será intimado (a citação já ocorreu) para oferecer a contestação. Questão interessante é a lembrada por Misael Montenegro Filho40, no que tange aos artigos 296 e 285-A ambos do Digesto Processual Civil: Duas situações processuais quase idênticas (desfecho do processo. Com ou sem a resolução do…

intervalo de 1h, como pode ser verificado no espelho do ponto juntado neste ato. Assim, não são devidas horas extras para a Reclamante, eis que a jornada de trabalho foi devidamente cumprida, conforme desprende-se dos documentos juntados a esta contestação, os controles de jornada (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT), atendendo ao seu dever de documentar a relação de emprego, demonstrando que as alegações feitas pela Reclamante são inverídicas. .Ainda os intervalos, foram devidamente…

impotência coeundiera causa para a contestação de paternidade; agora o art.1.599 é expresso em permitir a prova da impotência do cônjuge para gerar. A rigor,tal disposição é inútil, porque não repetiu o novo Código as restrições dos arts. 340-342 do Código anterior, pelo que não precisava ele se referir expressamente à impotência generandi como exceção. Mas a mais importante e mais polêmica novidade está contida no art. 1.601: a imprescritibilidade da ação de contestação de paternidade.…