Tese De Direito Tributário

diante da omissão da Constituição Federal de 1988 e por conta da carência de normas infraconstitucionais sobre o pedágio, é que surgem várias teses sobre a verdadeira natureza jurídica do pedágio. O pedágio como taxa Porém, todos os julgados do STF sobre o assunto, são acerca do extinto selo-pedágio, que foi instituído sob regime jurídico tributário. De acordo com Alexandrino e Paulo (2008, p.93), aqueles que generalizam e pretendem afirmar com uma regra rígida que o pedágio é…

BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) Temos sustentado que a ação penal nos denominados Crimes Contra a Ordem Tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. Na defesa dessa tese já escrevemos: (Hugo de Brito Machado, Estudos de Direito Penal Tributário, Atlas, São Paulo, 2002, pág. 160)…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO – TURMA 18 “DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ALUGUEL DE CDs, FITAS DE VÍDEO E CONGÊNERES.” HÉLIO LUIS ZECZKOWSKI PALMAS - TOCANTINS 2014 . 1.0 - INTRODUÇÃO O contribuinte do ISS vez por outra se depara com a emissão de norma tributária na qual são inseridos em lista anexa, itens tributáveis incompatíveis com o entendimento jurisprudencial…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUITES CAXIAS DO SUL MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ..............................................................................................................3 2 Açoes de iniciativa dos contribuintes…………………………………………...........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito ...............

Processo Administrativo Tributário O processo administrativo tributário, que também pode ser chamado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal (PAF), caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Pelo entendimento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de…

PRESCRIÇÃO 1. Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. O lançamento de constitui a constituição do crédito tributário pelo sujeito ativo, ao decair tal direito, o fisco perde o direito, ou melhor, o dever de efetuar…

Decadência e prescrição no direito tributário. Abordagens práticas. Kiyoshi Harada* / 15 Avalie este artigo 1 Introdução Muito se tem escrito sobre a matéria em nível teórico e doutrinário, porém, deixando de abordar aspectos práticos na utilização desses institutos. Qualquer monografia ou artigo a respeito começa com a distinção entre a decadência, que extingue o direito material, e a prescrição, que extinguiria o direito à ação. Ambos os institutos jurídicos visam conferir…

Artur Alves da Motta Procurador da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Membro instituidor da Fundação Escola Superior de Direito Tributário Sumário: 1. Introdução. 2. O papel da lei complementar. 3. A existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar. 4. Relações entre lei complementar e lei ordinária no tempo e no espaço. 5. Conclusão. 1. Introdução O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o…

| |Sergio P. Martins | |DIREITO SOCIAL | |

TRIBUTÁRIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Antes mesmo de adentrar nas…