Tese De Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS FACULDADE SÃO LUCAS CURSO DE DIREITO Albenes Timóteo da Conceição DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Porto Velho – RO 2015.1 Albenes Timóteo da Conceição DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Esboço do Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de TCC I, ministrada pela Ma. Evanice dos Santos, no (8º) oitavo período do Curso de Direito, da Faculdade São Lucas, como…

Curso – Módulo I) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Digite aqui o nome das Disciplinas (veja nas orientações do Trabalho]. Orientador: Prof.. Viçosa 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO Hugo de Brito Machado define o direito tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco (refere-se em geral, ao Estado enquanto gestor de Tesouro Público)e as pessoas sujeitas ás imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o…

____________, CEP _______, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com agência nesta cidade de ____________ - ___, sito a Rua ____________, nº ____. DOS FATOS 1. O Autor é segurado empregado da Previdência Social, por consequência, devedor da contribuição social, para financiamento…

FACULDADE CEARENSE – FAC Curso: Ciências Contábeis – CC24 Disc.: DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: CLÁUDIO LEITÃO aLUNOS: dILMA mª rIBEIRO MARCOLINO monaliza barros saraiva rafaela beserra albuquerque tatiana Wanesca gomes de freitas tatiane barros vieira melo avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO – CAMPUS CURITIBA FULANO BELTRANO CICLANO COMPETÊNCIA E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS TRABALHO – PRIMEIRO SEMESTRE – 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à primeira avaliação da disciplina de Direito Constitucional Tributário. 8º período - Turma B. Professor Doutor André Folloni …

1. INTRODUÇÃO No Brasil, o processo tributário pode se desenvolver perante os órgãos da administração pública ou do Poder Judiciário, sendo denominado assim, respectivamente, de processo administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são…

vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E é de prescrição, quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício de ação que o protege.” Nesse sentido, o presente caso a decadência atinge apenas aos direitos potestativos em que ocorre a sujeição do agente que deve suportar a atuação de seu titular, cumpre-nos agora verificar a sua atuação sobre o crédito tributário. Nascida a obrigação tributária com a ocorrência do…

Direito tributário II Decadência e Prescrição no Direito Tributário- Eurico Marcos Diniz De Santi Capitulo7: Decadência e Prescrição no Fluxo da Causalidade Jurídica 7.1Limites á produção de normas individuais e concretas “No direito tributário, decadência e prescrição operam sobre as fontes de produção de normas individuais e concretas, interrompendo o processo de positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do…