Tese De Direito Tributário

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n

relação jurídica de direito público, ou seja, o poder verticalmente exercido tem sido exteriorizado de uma forma horizontal. A supremacia do interesse público dá espaço para relações jurídicas embasadas na idéia de proporcionalidade ou razoabilidade. O poder de tributar se legitima sob a ótica dos direitos fundamentais paralelizando-se pelo princípio da proporcionalidade. Aplicação da idéia no caso concreto: depósito diferente de dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário?…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas…

Seminário 01 O Direito como sistema de normas 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico. Trata-se do direito posto. São as normas oriundas do processo legislativo de um povo, nascidas das convicções e valores de juízo do legislador, que visam a regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo apresenta

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome

FICHAMENTO 9. Conceito de Tributo (p. 31-34): Capítulo Único – Lições Introdutórias – Primeira Parte. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1999, Coleção Estudos de Direito Tributário. Inicialmente, o autor expõe que o tributo tem conceito originário em nossa Carta Magna, e leis infraconstitucionais não podem alargar, reduzir ou modificar a conceituação constitucional. O que impõe uma restrição na liberdade do legislador em fixar os

da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção pode ser conceituada como um instituto criado de modo geral ou específico, mediante lei, que retira a exigibilidade do tributo devido pelo sujeito passivo, ela fulmina o crédito tributário e sua regulamentação é encontrada nos artigos 176 a 179 do CTN, deriva sempre de lei a qual especificará os requisitos e as condições para sua concessão. A isenção pertence a classe das regras de estrutura, colocando modificações no…

VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE: AUMENTO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à MBA de Direito Tributário na FGV, como requisito para atribuição de nota complementar no módulo Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato gerador, Obrigação e Crédito Tributário. Professor: Nilson Furtado de Oliveira Filho. VITÓRIA 2013 PARECER FUNDAMENTADO Assunto: Restituição/Compensação de valores pagos…

RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO LUIZ FUX : FAZENDA NACIONAL : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTROS : RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO : JOÃO EVANGELISTA CUNHA PIRES DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…