Ação repetição de indébito

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. DEFINIÇÕES O ordenamento jurídico-tributário brasileiro assegura aos contribuintes o direito de serem ressarcidos dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo. A repetição de indébito originou da regra “solve et repete”, que define que o contribuinte, para contestar um tributo, deve primeiro pagá-lo. No entanto, o cerceamento de defesa é repelido pela Constituição Federal, que visa facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário. Assim, a ação de repetição de indébito é cabível para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente, constando no pedido a confirmação do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu a devolução da importância paga. É classificada como uma ação de conhecimento de natureza condenatória, sendo cabível quando houver: a) cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato); b) erro na identificação do sujeito passivo; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão denegatória. O sujeito ativo da ação é o contribuinte e o sujeito passivo da ação é a fazenda pública. O art. 165 do CTN elenca três hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição total ou parcial de tributo. Na verdade, essas hipóteses se resumem numa só, qual seja, a exigência tributária em desconformidade com a lei. Por isso, a repetição repousa no princípio da legalidade tributária, e não, no…

decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar ocorre quando a Fazenda deixa de ter competência para constituir o crédito tributário, devido sua omissão pelo decurso do prazo de 5 anos. Assim, decorrido esse lapso temporal sem…

Nara c. TRABALHO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador 2014 Nara c. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Curso de Gestão comercial 1 semestre 2014.2. Noções de Direito, Professor Liberato Menezes, Dom Pedro II, tendo com funcionalidade a nota parcial, com intuito o aperfeiçoamento dos conhecimentos adquiridos, no semestre. Salvador 2014 1 INTRODUÇÃO Este trabalho destina-se a trazer conhecimentos sobre o crédito tributário. O texto fala sobre como…

Art. 149, do CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Com base no texto de Roque Antonio Carazza 1- Por que o autor prefere usar a expressão “competência tributária” em vez de “poder tributário” ? Porque, a força estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Em nosso país cada uma das pessoas políticas não possui poder tributário e sim competência tributária, ela é sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional, de nível superior às de nível legal, que preveem as…

encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Ele fala que o juiz suspende o curso do prazo de prescrição, enquanto não for localizado o devedor e ainda vai ser suspensa a execução enquanto não encontrados os bens sobre os quais vai recair a penhora. Aí vocês podem estar se perguntando: “mas Tathiane, porque você não falou nessa hipótese, de não localização de bens?” Vejam, eu não falei dessa hipótese, porque esse caso…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA FEDERAL (OU VARA CÍVEL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE... PREÂMBULO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Se for um ente federativo, qualificar como sendo Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada nesse ato por seu procurador... NOME COM DESTAQUE DA PEÇA ANALISADA Art. 4º, I, CPC – Nos orienta sobre a Ação Declaratória de Inexistência; Art.…

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA COMPLEMENTAR – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o…

SEMINÁRIO IV LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – 3ª e 5ª FEIRA / NOTURNO 19/04/2012 1 – Que é Lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Segundo o Professor Paulo, o lançamento tributário é “ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica…

cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre outros aspectos fundamentais para o seu completo entendimento. Indébito, etimologicamente, significa “não débito” ou até mesmo “crédito”, todavia esta última é utilizada em várias acepções no ordenamento jurídico brasileiro, o que faz a palavra indébito ganhar importância, visando evitar confusões terminológicas. A proteção relacionada à Repetição de Indébito, tem previsão na Inteligência dos Códigos Civil, de…