Direito Constitucional Tributario

745 palavras 3 páginas
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Com base no texto de Roque Antonio Carazza
1- Por que o autor prefere usar a expressão “competência tributária” em vez de “poder tributário” ?

Porque, a força estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Em nosso país cada uma das pessoas políticas não possui poder tributário e sim competência tributária, ela é sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional, de nível superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. O autor atribui o poder tributário ao Poder Constituinte, que formulou o texto tributário constante na CF de 88.

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2- para o autor, o exercício da competência tributária é função legislativa ou administrativa? Por que ?

A criação de tributos é tarefa exclusivamente legislativa, o exercício da competência tributária é uma das manifestações do exercício da função legislativa, que flui da Constituição. Em resumo criar tributos é legislar e arrecadá-los é administrar.
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