Tese De Direito Tributário

decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e prescrição em relação a Fazenda Pública. A decadência é a PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela Fazenda. Já prescrição é a perda o…

tipos de software. Essa é nossa tese. O software se apresenta como um bem imaterial, portanto, duvidoso se é enquadrado como bem móvel objeto de negociação, no conceito de mercadoria, ou no de serviço. A Lei Complementar 116/2003, no subitem 1.05, previu a incidência do imposto sobre serviço (ISS) no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) na citada legislação anterior, acolheu a tese de que o…

CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO Paulo de Barros Carvalho Professor Emérito e Titular da PUC/SP e da USP Membro Titular da Academia Brasileira de Filosofia Advogado 1. INTRODUÇÃO Foi publicado texto, recentemente, a respeito da função da Ciência do Direito Tributário, em que o autor1 conclui pela adoção do assim chamado Estruturalismo Argumentativo. Para chegar a esse resultado, firma premissas que envolvem a crítica do caráter descritivo da atividade científica nos domínios do…

envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais reforçar que os atos jurídicos, se não exercitáveis dentro do prazo que a eles são determinados, padecerão pelo vício da preclusão. O Direito, se não exercitável dentro do…

MANDADO DE SEGURANÇA contra cobrança de ITCMD em bens fora do Brasil Autor: Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública Data: 10/09/2013 JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0189188-24.2011.8.19.0001 IMPETRANTE: CARINA WEISZ BRASSAY OLIVEIRA E OUTROS IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE IPVA, ITD E TAXAS SENTENÇA CARINA WEISZ BRASSAY OLIVEIRA E OUTROS impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do CHEFE DO…

TÍTULO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SUBTÍTULO – ELISÃO X EVASÃO FISCAL AUTOR – AURÉLIA C. MORONI SIMAS As normas disciplinadoras da relação entre os sujeitos passivo e ativo da obrigação tributária baseiam-se nos princípios da tipicidade fechada e da segurança jurídica. Resta estabelecida a premissa: não há para o contribuinte obrigação de pagar tributo sem previsão legal da hipótese de incidência; a ocorrência da mesma consolida o fato gerador (hipótese concreta). Assim, temos que os

fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear…

toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo e a homologa, opera-se, simultaneamente, a constituição do crédito tributário e sua extinção (art. 150, §1º). Não homologado o pagamento antecipado, abre-se oportunidade para lançamento de ofício para haver eventual diferença. Prazo para homologação: cinco anos, esgotado este prazo, ocorre decadência do direito de revisão por parte da Administração, considerando-se tacitamente homologado o lançamento. Ex. IPI; ICMS; ISS. A…

A tese da autoridade coatora foi apresentada em impugnação onde se manifestou pela legalidade e lisura do processo administrativo, ressaltou que a ciência a embargante se deu por edital no diário oficial e que os valores cobrados encontram em regência com a legislação tributaria, reiterou que a cobrança editalícia realizado é valida e que os documentos apresentado pelo contribuinte não são suficientes para mudar os fatos. A tese do contribuinte foi no sentido de que tal cobrança…

jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação…