Tese Common Law E Civil Law

social, adequando-se. Assim, cumpre iniciar este estudo partindo-se, primeiramente, e de forma separada das demais, da análise de um tema recentíssimo, tanto para o Brasil quanto para grande parte das legislações internacionais, que é a união civil de pessoas de mesmo sexo. Observar-se-á que, apesar do direito 1 Este artigo faz parte da monografia intitulada "O Direito comparado moderno e suas formas de constituição e dissolução das entidades familiares", elaborada pelas mestrandas Ana

normas. Em sentido largo, a jurisdição constitucional significa a aplicação de normas ou princípios da constituição, para resolver um conflito de interesses, como mencionado. Isso inclui diversas ações e procedimentos (como o habeas corpus ou ação civil pública), para tutela de interesses não meramente individuais. Grande número de constituições atualmente consagram regras de procedimento e garantias do processo, quer seja jurisdição constitucional, quer não. É o caso da Constituição…

(1803) THE FIRST DECISION ON THE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: MARBURY vs. MADISON (1803) PAULO KLAUTAU FILHO Professor de Direito do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Master of Laws pela Law School da New York University. Recebido para publicação em agosto de 2003. “O fato de serem necessários tais mecanismos para controlar os abusos do governo talvez seja um reflexo da natureza humana. Mas o que é o governo em si senão o…

This work was about the judicial activism, the role of the judiciary, particularly his organ dome - Supreme Court - that embarking on the political scene, that is, reserved for other branches constituted: Legislative and Executive went on to create laws, acting as a legislator positive and even derived constituent. This, in particular, to enforce the fundamental rights enshrined in the Constitution, many of them, even without regulation, although the Constitutional Charter has already…

relacionada à independência e à imparcialidade dos agentes togados. Ademais, concebem-se dois modelos básicos de recrutamento dos membros do Poder Judiciário nas sociedades democráticas ocidentais: o juiz profissional, mais ligado à tradição do Common Law, em que membros bem-sucedidos da carreira, após a obtenção e verificação de experiência profissional, são selecionados; o juiz funcionário, mais ligado à tradição romano-germânica em que através de concursos públicos…

pais. O escrever não tem fim. Fedro (15 a.C – 50 d.C.) Sumário Apresentação ....................................................................................................... xiii Introdução – Exposição de motivos para uma tese ............................................... 1 Capítulo 1 | Propriedade, propriedade intelectual e domínio público 1.1. O Direito de Propriedade .............................................................................…

esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Esse dispositivo traz grandes modificações no sistema jurídico brasileiro, já que, em essência, adota-se o sistema intitulado como Civil Law. Com essas mudanças, uma súmula, antes meramente consultiva, “pode passar a ter verdadeiro efeito vinculante, e não mais facultativo, não podendo ser contrariada”. Para Capez (2005): “Busca-se assegurar o princípio da igualdade,…

RESUMO Este trabalho, como requisito para conclusão do Ensino Médio no Colégio Vaccaro, é uma apresentação do curso de Direito para o aluno. O Direito é uma área das Ciências Humanas que estuda o sistema de leis de uma sociedade em diversos ramos como civil, constitucional, administrativo, tributário, penal, econômico, entre outros. Liga-se diretamente aos valores morais e éticos da sociedade em questão e, analisa aquilo que é certo e errado, e busca equiparar a culpa de uma infração…

normas. Em sentido largo, a jurisdição constitucional significa a aplicação de normas ou princípios da constituição, para resolver um conflito de interesses, como mencionado. Isso inclui diversas ações e procedimentos (como o habeas corpus ou ação civil pública), para tutela de interesses não meramente individuais. Grande número de constituições atualmente consagram regras de procedimento e garantias do processo, quer seja jurisdição constitucional, quer não. É o caso da Constituição…

subject of law and economic under a jurisprudential approach. It brings to the discussion the main ideas on the theme, from jurists and thinkers such as Posner, Axelrod, Rawls, Dworkin, Sustein and Holmes by analyzing the pros and criticisms on the idea of economic analysis of law, and by making a juridical analysis of economics. It concludes that the regulation of the economics implemented by political agents must respect the deontological purposes of the Constitution. KEYWORDS: Law. Economics.