Tese Common Law E Civil Law

formally expressed in the Constitution of 1988, can be found in articles 116 e 154 of Law nº. 6.404/76 (Law of S.A.) and extensive interpretations of the social function of property and contract, both more widespread in law and in doctrine. Given the indeterminacy of the concept, here we attempt to analyze the function of the company under the economic aspect, according to the school of Economic Analysis of Law, since, in most cases, the doctrine addresses the matter under the…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Humberto Theodoro Júnior 1 Resumo: O estudo pretende demonstrar que o direito processual civil brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL Originária dos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica — ‘‘disregard of legal entity’’ — encontrou abrigo no Brasil, inicialmente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, em seu artigo 28. Conforme dispõe o art. Em essência e originariamente, a desconsideração ocorre…

Internacional. Abordando de imediato o tema, verificamos que o início do direito internacional privado está vinculado, basicamente, a três nomes: o do americano Joseph Story (1779-1845), cujo magnum opus é o Commentaries on the Conflict of Laws, Foreing and Domestic, In Regard to Contracts Rights and Remedies, and Especially in Regard to Marriages,Divorces, Wills, Sicessions and Judgments, de 1834; o do alemão Friedrich Carl von Savigny (1779-1861), autor da famosa obra System…

que nos ajudou a crescer como pessoas e, acima de tudo, intelectualmente. RESUMO O livro, o Caso dos Exploradores de Cavernas, foi escrito por Lon L. Fuller, grande professor e jurista, Professor de Jurisprudence da Harvard Law School. O eminente mestre, coloca para discussão, através de uma história fictícia, os velhos temas tão polêmicos- e sempre atualíssimos- do direito, desde os primórdios. Quando falamos desde os primórdios, levando-se em conta, que, por…

Positivismo. Trataremos dos seus métodos, teses, diferenças, semelhanças entre outros. Será feita uma exposição entre estes temas. Como não dá pra falar destas teorias e deixar de lado o direito natural e o direito positivo, também retrataremos sobre esta. E ao fim anexaremos um quadro para que se possa fazer uma distinção entre o positivismo e o pós-positivismo. 1. JUSNATURALISMO i. Jusnaturalismo e as diversas teses Vejamos agora os diferentes…

do Estado de Direito, por Danilo Zolo.... O Estado de Direito: um a introdução histórica, por Pietro C osta .................................................................................. 3 95 A EXPERIÊNCIA EUROPÉIA E NORTE-AM ERICANA Rulc o f law e "liberdade dos ingleses". A interpreta­ ção de Albert Venn Dicey, por Emilio Santoro .................. Soberania popular, governo da lei e governo dos ju i­ zes nos Estados Unidos da América, por Brunella Casalini…

constituição. ABSTRACT Understanding the basic notions of Brazilian law is a need within the entire social and economic scene . In this perspective , it is important to understand the specifics and branches of law . The Tax Law in this context emerges as one of the areas of law that deserves great attention . In this literature , we sought to absorb, considering only the Tax Law , the origin , source , principles and autonomy of Brazilian law . Thus , as a result of our study , we…

são (...) sistemas de ação num campo de relacionamento normal e de resultados calculáveis. São a teoria da boa vida. A teoria internacional é a teoria da sobrevivência. O que para a teoria política é um caso extremo (como uma revolução, ou guerra civil) para a teoria internacional é um caso normal".49 44 LINKLATER, SUGANAMI. The English School of International Relations. p. 28- 44 passim WIGHT. A Política do Poder. p. 99 46 Ibidem. p. 118 47 LINKLATER, SUGANAMI. Opt cit p.…

that it is possible to analyze the correctness of judicial decisions, even when they seemingly contradict the text of the law. The theoretical framework used was the theory of legal reasoning that is able to assess the correctness of judicial decisions, so in clear cases, as in hard cases, even allowing any decisions, that flee the seemingly most obvious meaning of the law, are considered correct, when based on principles or the consequences. Keywords: Legal reasoning – Principles…