MODALIDADE DE TAXAS

MODALIDADE DAS TAXAS 2 tipos de taxas prevista na constituição: - de serviço; -de policia.  Fator gerador e sujeito passivo da taxa de policia: (Gera a obrigação de pagar) - Para a taxa de serviço é a disponibilização do serviço publico especifico e divisível pela Adm. Publica. Ou seja, serviço Publico prestado a disposição colocado a disposição de quem precisa, mas não é qualquer serviço pela Adm. Publica que enseja o direito de cobrar taxa de certas pessoas. Para a Adm. Publica o serviço não sendo especifico e divisível não se pode cobrar taxa de serviço. -Sujeito passivo: toda pessoa em favor da qual o serviço foi oferecido, utilize ou não o mesmo.  Fator gerador e sujeito passivo da taxa de serviço: -Para a taxa de policia é o exercício regular do poder de policia pela Adm. Publica, ou seja, a fiscalização sobre certos administradores. - Sujeito passivo: Serão exatamente esses administradores fiscalizados que serão os sujeitos passivos da cobrança do Tributo. - Para que se considere ocorrido o poder de policia não é necessário que ocorra uma diligência presencial no estabelecimento da pessoa fiscalizada, basta que prove que a entidade a ser fiscalizada esteja irregular.  Taxas não podem ter base de calculo própria como a de impostos. (art 145 §2º CFRB/88)  Ninguém poder ser mais ou menos taxado pelo fato de ter mais ou menos riqueza.  Taxas podem ter como base de calculoo a metragem dos imóveis, ou então: na base de calculo de uma taxa pode ser…

residente e domiciliado no município de Balneário Camboriú, mais precisamente junto à .....sendo que paga mensalmente uma taxa de coleta de lixo e limpeza pública, cobrado pela Ré, conforme declaração do locador do imóvel e faturas anexas. Além de seu imóvel residencial, a autora também arca com a referida taxa, cobrada pela ré, referente ao imóvel comercial, onde funciona sua loja de roupas infantil, situado na Avenida Brasil, n 1117, sala 02, conforme declaração e faturas em anexo. …

Comentários à Súmula Vinculante 19 Cinge-se a questão sobre à taxa de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos e à taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Numa leitura apressada ambas parecem demonstrar a mesma natureza e finalidade. Todavia, para o Supremo Tribunal Federal há distinção entre elas. A primeira, foi declarada pela suprema corte como…

fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária. O tributo é gênero, de que são espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. Art. 5º CTN. Fato Gerador Espécie Tributária Contribuição de Melhoria "Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa…

Impacto do derramamento de petróleo em organismos aquáticos ... Lixo eletrônico: novo problema ambiental Pesquisa Você e o Meio Ambiente LinkWithin Share shareshare maio 1, 2010 3 Comments Radiações perigosas by admin Tese mostra correlação entre casos de morte por câncer e localização das antenas de telefonia celular Por Ana Rita Araújo Adilza Dode só usa celular em casos excepcionais: radiações estão associadas a vários tipos de neoplasia Para evitar exposição…

DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com Sede à (endereço), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS A República Federativa da Argentina foi citada, no dia 20/05/2015, para o presente processo de execução fiscal movido pela prefeitura do Rio de Janeiro que tem por objeto a cobrança de IPTU e taxa de Coleta Domiciliar de Lixo no período compreendido entre 2011 a 2015, incidentes…

CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o…

administrador. 1. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. Quanto à classificação dos tributos em espécies tributárias, há considerável celeuma doutrinária, com duas correntes principais que se sobressaem: i) a corrente tripartida, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhorias; e ii) a corrente pentapartida, que acrescenta àqueles os empréstimos e as contribuições especiais[2]. Esta divergência vai além da academia, ao ponto de que, não obstante ser a…

Eutrofização A eutrofização (ou eutroficação) é um processo normalmente de origem antrópica (provocado pelo homem), ou raramente de ordem natural, tendo como princípio básico a gradativa concentração de matéria orgânica acumulada nos ambientes aquáticos. Entre os fatores impactantes, contribuindo com a crescente taxa de poluição neste ecossistema, estão: os dejetos domésticos (esgoto), fertilizantes agrícolas e efluentes industriais, diretamente despejados ou percolados em direção aos…

prestava em caso de atraso. A interpretação foi de que a multa era na verdade uma taxa que remuneraria os professores por uma atividade que anteriormente era um estorvo. O autor destaca a fronteira tênue entre multa e taxa; enquanto a primeira denota uma desaprovação moral, a última é simplesmente um preço. No caso das creches israelenses, a multa se transformou em taxa, e o tiro saiu pela culatra. Outro exemplo extremamente interessante vem da Suíça, que por muito tempo buscou um…