Tese Common Law E Civil Law

Jurisdição Constitucional. Precedente judicial. Modulação de efeitos. viii ABSTRACT The objective of this paper is face up the issue of how judicial decisions in constitutional matters may comply with both legal and innate desire of Justice to law. To this end, we used the methods of literature review and case studies. The outcome of the investigation pointed first to the need to establish concepts of legal and justice from which to develop the study, in view of the breadth of the…

O PODER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL APRESENTAÇÃO Tema controverso e polêmico dentro das relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos…

magistrado pode se valer do princípio do forum no convinience, como é para os magistrados oriundos do Common Law, o julgador gozará de uma margem de liberdade para decidir se aquela causa é ou não conveniente para ser julgada naquele foro. Já no Direito Internacional Brasileiro a competência internacional, ou seja, os limites da jurisdição estão estabelecidos nos Arts. 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil. Art. 88. CPC. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o…

pode consistir em simples assinatura; na falta de indicação do avalizado presume-se que ele seja sacador dentre outras inúmeras disparidades com o direito interno. 2. Defensores da incorporação, aplicável no Brasil, como norma interna. Com a tese do respeito a promulgação e publicação pensadores trazem para sua corrente que para adquirir força de lei é necessária a ratificação pelo poder competente. 3. Defensores da vigência da lei uniforme genebrina. Por fim alguns pensadores…

envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo. O amicus é amigo da corte e não das partes. Originado de leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos (EUA). Este breve artigo almeja subsidiar o debate sobre o amicus curiae e servir de guia para os não iniciados no campo jurídico. No debate público nacional dos…

organização social a lei ganha o posto de fonte principal para a regulamentação das condutas da vida social e para o próprio direito. Deste entendimento decorrem os dois principais sistemas contemporâneos, o sistema do direito costumeiro o chamado Common Law, dos países de língua inglesa, que em geral, é um sistema basicamente de direito não escrito, baseado em normas costumeiras e precedentes (jurisprudência) e o sistema aplicado no Brasil, o romano-germânico onde tem predominância…

controle sobre o contratado, as que asseguravam a coroa poder sancionador). Características do D. Adm. nos EUA: conteúdo enxuto, common law, resistência, conteúdo pertence à ciência da adm. como ramo da Ciência Política. Funções do Estado (freios e contrapesos e não poderes de Estado), tese da Supremacia Judicial dá um poder genérico de controle dos atos da adm. pública, tese da irresponsabilidade até 1948, princípio da publicidade dos atos da adm. Pública (participação do cidadão no…

direitos do Estado Constitucional - parece consistir de maneira relevante em argumentar e as imagens mais populares do direito ( por ex., o desenvolver de um juízo) tende igualmente a que se destaque essa dimensão argumentativa, inclusive nos de civil Law; 3º) mudança geral dos sistemas jurídicos produzido com a passagem do estado legislativo para o estado Constitucional, cujo ideal supõe uma submissão completa do poder ao Direito, à razão: a força da razão, frente à razão da força.…

A desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na década de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério…

feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. 1.2 Origem A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio…