Tese Common Law E Civil Law

DIREITO Formal: aquela que revela o direito. Por que meio se revela? Fonte formal – o modo de expressão do direito positivo. SISTEMAS JURÍDICOS 1. SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO – TEM COMO FONTE PROEMINENTE A LEI ESCRITA. 2. SISTEMA DO COMMON LAW – PAÍSES DE LÍNGUA INGLESA OU DE COLONIZAÇÃO INGLESA – EM GERAL É UM SISTEMA DE DIREITO NÃO ESCRITO, VAZADO EM NORMAS COSTUMEIRAS E PRECEDENTES. Fontes Formais do Direito A. Fontes diretas ou imediatas: são…

Argumentação Jurídica *Noções introdutórias e conceituais - Argumentar é convencer um individuo a partir de um discurso, com o objetivo de comprovar uma tese. - Observar a relevância dos conteúdos coletados que vão servir como base de sustentação. - O argumento é o elemento que leva a demonstração da verdade jurídica. - A argumentação jurídica, nada mais é, do que uma técnica de persuasão argumentativa utilizada no discurso jurídico e em outros cenários da técnica jurídica. *…

A primeira constitui-se em sua maioria pelo princípio societas delinquere non potest, ou seja, é inadmissível a punibilidade penal das pessoas jurídicas, havendo a previsão de aplicação somente de sanções administrativas ou civis. Já no segundo, vigora o princípio da common law, que admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Cumpre alertar que a possibilidade de responsabilidade penal para a pessoa jurídica vem, cada vez mais, infiltrando-se nos ordenamentos jurídicos com…

desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Brasileiro Das hipóteses Do abuso Da fraude Do desvio de finalidade Da confusão patrimonial CAPITULO VI - Uma proposta para o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica Conclusao Bibliografia iNTRODUCAO O presente trabalho, visa enfocar a desconsideração da personalidade jurídica disposta no artigo 50 do Código Civil brasileiro, sob uma ótica critica, buscado…

cada ente da (Federação), as premissas básicas de educação, família, meio-ambiente, dentre inúmeros outros tópicos. Mesmo que possa ser fruto de processos de aprovação distintos, de acordo com o sistema jurídico e as tradições de cada país (common law e civil law, por exemplo), por disciplinar, em caráter de superioridade, direitos, competências e formas organizacionais, suas diretrizes é que devem ser seguidas, devendo os demais atos infraconstitucionais não conflitar com as suas…

judicial de constitucionalidade das leis.1 A escolha desse tema - controle de constitucionalidade - tem duas motivações principais. A primeira é intrínseca ao concurso no qual este trabalho originalmente ↑197|198↓ se inseria: as idéias defendidas na tese por mim apresentada nesse concurso têm como locus principal de aplicação o controle judicial de constitucionalidade. 2 Já a segunda razão é mais * 1 2 O presente trabalho é a versão escrita da prova oral de erudição, realizada, em 15…

final, pugnou que fosse declarada competente a câmara da CIESP. Conferiu-se, portanto, ao STJ o múnus de decidir sobre conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais. Ao final, eis a ementa do julgado da Segunda Seção: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D",…

caráter obrigatório, tem como função além de conter a crise na jurisdição moderna, tornar as decisões eficientes e uniformes. O instituto jurisdicional em questão, tem inspiração no Common Law, que utiliza dos costumes para fundamentar suas decisões jurídicas. Divergente do sistema jurídico adotado no Brasil, o Civil Law, que considera as leis codificadas como fonte basilar do direito. Por sua vez, Jean-Jacques Rosseau (1762, p.69) assevera que: O Direito é a lei, porque a lei é a…

hipossuficiente, manda para a contadoria os autos. Continua a ser possível a liquidação por cálculos, o que não existe mais no processo civil é o incidente de liquidação por cálculos, visto que causava um atraso no procedimento. Assim, o credor já fará a liquidação, apresentando a memória discriminada e atualizada do cálculo. Feito pelo próprio credor. No processo civil (a parte nao tem direito a liquidação através de atos da contadoria), como não há incidente de liquidação por…

está no texto, independentemente do conteúdo. 1.2.2. Quanto à forma A Grã-Bretanha não tem um único texto ditando as leis constitucionais. No raciocínio britânico não faz sentido ter um único texto constitucional, pois é um país que optou pelo Common Law, usam os costumes. Irão usar o conceito de material para determinar qual medida irá ser tomada. Neste caso, usa a lei não escrita e é o único país que adota este regime. Os outros países que tem a constituição escrita usam o…