Tese Common Law E Civil Law

distinção/separação entre direito e moral, especialmente a partir da posição kantiana e sua radicalizada tematização por Kelsen e pelo positivismo jurídico. Expõem-se criticamente as pretensões universalistas da teoria do Direito de Habermas. Esposa-se a tese de que o processo de formalização do direito foi o fautor da marca de separação entre os dois fenômenos, inclusive no campo da linguagem. 1. Introdução Devemos aventar que por vezes os termos direito e moral são confundidos em…

Divisional Court. Submetida a questão à House of Lords, esta considerou que as recorrentes podiam efetivamente sofrer prejuízos irreparáveis no caso de não concessão da providência cautelar requerida. Todavia, também reconheceu que nos sistemas da Commom Law vigorava uma regra que impedia os tribunais de ordenar providências cautelares contra a Coroa, conjugada com uma presunção de que as leis internas estariam em conformidade com o Direito Comunitário. Face a isto, a House of Lords…

referir-se a categorias idênticas. Assim, as concepções de ordem, lei, obediência, disciplina, repressão etc. serão aqui tratadas enquanto pertencentes a sistemas de classificação jurídicos distintos. Ao contraste entre o sistema da civil law tradition e o da common law tradition (Merryman,. 1969) aliar-se-ão os contrastes entre as concepções hierárquicas e igualitárias, individualistas e holistas, presentes em tais sistemas (cf. Kant de Lima, 1986). Os contrastes, entretanto, não…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Nagib Slaibi Filho Livre-Docente pela UGF Desembargador do TJRJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na déc ada de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte,…

jurisprudência a fonte fundamental do direito.” (DAVID, 2002 P.381) A “carta totalizante” nada mais é do que a própria Constituição, a qual, como já dito, não é instrumento jurídico na Inglaterra. O direito inglês baseia-se na jurisprudência da case law para tomar suas decisões, que estão dispostos em documentos esparsos. Portanto, não há primazia de uma constituição escrita que se coloca numa organização jurídica piramidal, assim como também não há primazia sobre os statutes. René…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DIREITO CIVIL V FLORIANÓPOLIS 2013 Despersonalização da pessoa jurídica no direto de família Para a Universidade do Sul de Santa Catarina, que tem FLORIANÓPOLIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 PERSONALIDADE JURIDICA NO BRASIL 05 3 PERSONALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 06 4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 07 5 CONCEITO DE…

preocupa em estudar esses comportamentos em sociedade, estabelecendo sanções para aquele que descumpra o regramento vigente. No Direito, os pensamentos sobre a definição de ética e moral são diversos e cada pensador tem seu modo de conceituar e expor sua tese sobre o assunto. Diante dos argumentos acima, iremos expor algumas ideias e visões de filósofos da nossa atualidade como Eduardo Bittar e Guilherme de Almeida, conceituando seu ponto de vista sobre Ética, Moral e Direito bem como…

SOUZA YURI ALEXSANDER SCHEFFER DANIEL CRISTIANO DE SOUZA TIAGO RODRIGUES SILVA RICARDO FIORAVANTE NETO LARISSA SILVA BORGES TIAGO VIGGIANO BITARAES ARAÚJO ESTUDO DA PROVA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1…

e seus limites. 3.3 Da presunção à ordinarização do controle de constitucionalidade. 3.4 Alterações no controle de constitucionalidade das leis. 3.5 O controle de constitucionalidade como fato político stricto sensu. 3.6 A influência do sistema common law. Conclusão. Bibliografia. PARTE I: Lei e legalidade 1.1 Introdução É fato notório a importância da lei em nosso sistema romano-germânico, referência jurídica e fonte precípua do direito. Quando se fala em direito uma das primeiras…

portanto, da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. ’’ (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro,volume 1, parte geral, 6ª Ed., Editora Saraiva. 2010.)” Do Fundamento Constitucional A responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica foi prevista constitucionalmente, de modo amplo, no capítulo “Dos…