Tese Common Law E Civil Law

Inglaterra. As únicas influencias romanísticas sofridas pelo Common Law, o foram por força da incorporação da Equity aquele sistema jurídico. 3.2 Common Law Common Law é o direito formado com base nas decisões dos Tribunais Reais de Westminster, diferenciando-se do direito comum, em razão da sua condição peculiar de direito jurisprudencial e mantido graças à doutrina dos precedentes. A importância do precedente judiciário no Commo Law não é encontrada em tal dimensão no Direito…

caso de Portugal, Brasil, Espanha dentro de outros. Origem A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.

nota específica do direito por haver normas desprovidas de sanção (norma imperfeita). Na verdade muitas normas do direito constitucional e do direito administrativo são desse tipo. Mas o fato de existirem normas jurídicas sem sanção não enfraquece a tese da coercibilidade como elemento característico do direito, por prever o ordenamento jurídico conseqüências constrangedoras, ou melhor, sanções indiretas para os que inobservarem normas aparentemente sem sanção (sanções indiretas). *…

reaberta e o militar poderá receber os mesmos benefícios que são concedidos aos civis em respeito ao princípio da igualdade. O método de raciocínio empregado é o indutivo e os métodos de procedimentos serão, o histórico comparativo e o monográfico. Entende-se que sejam considerados sujeitos ativos do Crime Militar, todos aqueles denominados militares, seja da Ativa ou da Reserva, os Reformados ou ainda os Assemelhados. Os civis, quando praticam os crimes em local militar Federal, ou…

tribunais no rol das aludidas fontes sempre deu ensejo a calorosos debates. Sabemos que, por força da regra insculpida no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. No mesmo sentido, o art. 126 do Código de Processo Civil, que traz em seu conteúdo o princípio de indeclinabilidade, pelo qual o juiz não poderá deixar de sentenciar alegando lacunas ou obscuridades…

mudança de atitude, não apenas dos juízes ativos, mas em decorrência de um executivo e, principalmente, de um legislativo passivo. Barroso (2009b), ao explanar sobre o ativismo leciona que em razão de um deslocamento entre classe política e sociedade civil, com a retração do Poder Legislativo, demandas sociais não são efetivamente atendidas, se instalando nesse ponto o ativismo. 2.1. CONCEITOS Para Barroso (2009b), a Judicialização é um fato que decorre do modelo institucional…

Faculdades Integradas Pitágoras - FIPMoc Resenha Crítica do Texto: NOVO CPC DECRETA A MORTE DA LEI. VIVA O COMMON LAW! STRECK, Lenio Luiz.Novo CPC decreta a morte da lei .Viva o Common Law.Coluna Consultor Jurídico.Setembro de 2013.Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-set-12/senso-incomum-cpc-decreta-morte-lei-viva-common-law.Acesso em: 28 de outubro de 2013. Lenio Luiz Streck: Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-doutor…

sentido lato, nada mais é que o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que demonstram o posicionamento da jurisprudência reiterada e predominante dos Tribunais. A súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência dominante do tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados. É importante mencionar que o seu principal objetivo é estabelecer as teses jurídicas que devem ser seguidas pelos membros do tribunal que a editou,…

VINCULANTES As opiniões a respeito da implantação da súmula vinculante no sistema judicial brasileiro são as mais antagônicas possíveis. Por um lado, vários operadores do direito, levados pela grande acumulação de processos e trabalhos, defendem a tese da sumula vinculante como forma de “desafogar” o judiciário e evitar os processos repetidos, ou seja, o instrumento funcionaria como filtro para evitar a passagem às instâncias superiores dos litígios semelhantes, já antes julgados e…

lhes pertenceria na prática política inglesa. Essa qualidade atribuída a aquilo que é considerado acima de todas as coisas passara do rei para a Commonwealth, representando-se como sociedade civil, agora de fato a sua possuidora. Os valores que passaram a ficar acima de todos os outros foram os valores civis, não mais os valores eclesiásticos sob os quais a Igreja fundamentara as dinastias europeias em Deus e, em consequência, as suas monarquias. A nova fonte de fundamentação política em…