Tese Common Law E Civil Law

justificar as ações do Estado com base em razões que sejam aceitáveis, isto é, a razão humana conduzindo o Estado. Faz, portanto, total oposição ao absolutismo e suas teses metafísicas. Oposição à fé e ao ocultismo. 2) Contratualismo – A teoria do Contrato Social como um instrumento de transição do estado de natureza para o governo civil. No estado de natureza, segundo Hobbes, não há direito, apenas a lei do mais forte impera. Para John Locke, o grande autor do Constitucionalismo, a…

que é reto. De acordo com a regra, lei, etc. A palavra Direito pode ainda significar: 1. Conjunto das leis; 2. Ciência que tem por objetivo estudar as leis; 3. Conjunto de princípios jurídicos relativos a outras matérias. Ex: Direito Civil; Direito do Trabalho, Direito Comercial, etc; 4. Conjunto de princípios jurídicos de um povo. Ex: Direito Brasileiro; 5. Tributos ou impostos. Ex: Direitos Alfandegários; Direitos Aduaneiros; Direitos de Importação e Exportação;…

Com o início da guerra civil francesa, Hobbes se exilou voluntariamente em Paris por 11 anos. É no ano de 1629 que Hobbes passa a demonstrar suas tendências políticas: foi o primeiro a traduzir a obra “A Guerra do Peloponeso”, de Tucídides. Teve a oportunidade, através do Padre Mersenne, de discutir suas ideias com René Descartes e com Galileu Galilei. Sempre demonstrou grande interesse pelos problemas sociais, e grande defensor de um governo despótico. A Guerra Civil francesa foi um…

ABSTRACT Natural law has a current is very important in human history and the current conception of law worldwide. Many are proponents of this line of thought over time, for being too broad, giving rise to various strands of thinking, even partaking of a single ideal, these thinkers followed the natural law in different ways and formulated theories that were not identical, however converged in the end, at one point in common. What is common to all advocates of natural law is that it…

finalidade punitiva, que tomou origem nos países de sistema de common Law, ao direito brasileiro. Relata-se a necessidade de se aplicar uma indenização de caráter preventivo e punitivo a algumas situações individuais em que o ofensor age com malícia ou/e culpa grave, sendo ineficaz, ao ver social, somente a indenização compensatória. Logo existe uma breve passagem acerca do instituto da responsabilidade civil e de sua previsão legal no Código Civil de 2002. Em seguida, introduzem-se…

Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. Uma das propostas constantes do anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua aprovação em trâmite[2], é a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias.[3] ------------------------------------------------- Jurisprudência A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei…

about the nature of Western law and that the state produced about the right of this diverse . The work, secondly, it aims to take a step forward in the use of the anthropological approach of Western law. We intend to emphasize exactly what kind of research can illuminate the hidden Aspects of the dynamics that are central to the daily operation of the systems being in the western legal tradition. Legal Anthropology thus put their instruments in the service of knowledge of law, not…

código de processo civil, 21a edição, editora Malheiros, São Paulo, 1995, p. 52. 2 ABELHA RODRIGUES, Marcelo, A nova reforma processual, Rio De Janeiro, Gz Editora, 2010, V.1, p. 275. 2) Em que fase está o projeto do novo Código de Processo Civil? Quando ele entrar em vigor (se entrar) como será o impacto nos processos pendentes? E como serão julgados os recursos já interpostos? A Câmara dos Deputados concluiu no dia 12/03/2014 a votação do novo Código de Processo Civil, que…

pertinência com o direito positivo? Devo falar sobre o direito público e direito privado? Se for, sobre qual dos ramos devo me pronunciar? Sobre o direito penal, constitucional, administrativo, tributário, processual? Sobre o direito civil, o comercial (este originado do direito civil) e do trabalho?” Enveredando por outras disciplinas apartadas da ciência jurídica, o perguntado poderia indagar novamente: “O senhor se refere ao conjunto de cursos e disciplinas que constituem a…

fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a lei como a principal fonte do Direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência com o estudo e aplicação por analogia de casos passados. Enquanto no Brasil, excluindo-se a situação da Súmula Vinculante, a pesquisa jurisprudencial deveria servir apenas para persuadir…