Tese Common Law E Civil Law

não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e forma de conhecimento do fenômeno jurídico (ciência do direito). O presente Curso de Noções fundamentais de Direito se revela essencial para introduzir o estudante na compreensão dos conceitos fundamentais da…

Leviatã (1651) O livro publicado em 1651, homônimo ao Leviatã bíblico, diz respeito à sociedade e ao governo legítimo e é considerado um dos exemplos mais antigos do contrato social, além de uma das referências do pensamento político. Entre as teses defendidas por Hobbes em sua obra, está de que o homem é um animal fora de controle que depende de um governante absoluto que o domine e o force a seguir um determinado conjunto de regras para o convívio. A máxima que identifica livro é “o homem é

RAFAEL D. F. VANZELLA Excerto da tese de doutorado em direito civil “Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição”. Material para o Seminário de Pesquisadores da FGV DIREITO RIO 17.06.2009 1 CAPÍTULO II FUNDAMENTOS DO NUMERUS CLAUSUS DOS DIREITOS REAIS “As palavras ‘numerus clausus’ [dos direitos reais]” – diz T. H. D. STRUYCKEN – “parecem ter sido usadas pela primeira vez pelo alemão Franz Wieacker em 1938”i. Essas palavras designam um regime…

Avenida Luiz Viana Filho, S/N – Setor Universitário – Fone (73)2101-1700 CEP: 45653-650 – Ilhéus - BA RESUMO O objetivo do trabalho é fazer uma investigação sobre a aplicação do principio do contraditório e a ampla defesa no novo código de processo civil, fazendo uma abordagem da evolução histórica da aplicação do principio, analisando as principais problemáticas na sua aplicação, baseando-se na consulta a jurisprudência e a doutrina. Discutiremos as principais inovações na aplicação…

“personal data” as requirements to understand the subject. It analyses the law of the United States of America, of the European Union and of the Council of Europe, the bills in the Federal Senate and in the House of Representatives and the current Brazilian legislation. Its methodology consists of examination and interpretation of national, international and foreign sources of law, such as treaties, statutes and case-law related to the electronic communications privacy question,…

derrogada prisão civil do depositária infiel. Palavras-chave: Introdução. Dualismo. Monismo. Críticas as Teorias Monista e Dualista. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão Civil do depositário infiel. Jurisprudência nacional. ABSTRAT This article analyses the international law and compares with national laws providing the supreme court decisions, making evident a common sense about the happening between an conflict and the originally support of international law and national…

serviços públicos, sendo derrogatório do direito privado, tem como fonte principal o direito legislado (statute law), já o segundo baseia-se na atuação administrativa sem derrogação do direito privado, integrando a Ciência da Administração, tem como principal fonte o precedente judiciário, ou seja, o direito comum criado por decisões judiciárias 1 UNINOVE - Universidade Nove de Julho (common law), adotado pelos Estados Unidos da América e Inglaterra. Neste sistema o juiz tem um papel…

jurídico. As nações latinas e germânicas adotam o sistema de tradição romana – civil Law, base legislativa, fundado no primado da lei, Direito positivo escrito. Ao lado desse sistema, temos a tradição dos povos anglo-saxões – common low, nos quais o Direito se revela prevalente mente pelos costumes e pelos precedentes. Embora o papel dos costumes nos países da civil Law não tenha a relevância que tem nos países common Law, é de se reconhecer que nem sempre isso foi assim.…

Leusin (2). (1) Arquiteto, Mestrando em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense; E-mail arnaldo.lyrio@gmail.com (2) Arquiteto, D. Sc. Engenharia de Produção (COPPE UFRJ), Professor Titular Curso de PósGraduação em Engenharia Civil, Coordenador Curso de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense; E-mail leusin@ism.com.br UFF-Universidade Federal Fluminense Rua Passos da Pátria, 156 Niterói RJ Brasil Telefone +55 21 2629 5490.…

obriga todos os cartórios brasileiros a fazerem o registro civil de casamentos homoafetivos. No direito comparado, a tendência é que o casamento homoafetivo continue sendo cada vez mais reconhecido pelo Estado, especialmente nos países cujas economias sejam intensivas em informação, conhecimento e tecnologia; ao contrário dos países com economias predominantemente agrárias, nos quais persiste um acentuado culto ao passado. Docente de Direito Civil e Mestre em Direito Ambiental pela…