Tese Arbitragem Mediação E Conciliação

Heterocomposição: se dá quando a solução de conflitos e é determinado por um terceiro, quando não chegam a um acordo, há divergências. Ex. 1: acordos, convenções coletivas do trabalho. Ex. 2: processo judicial próprio, chamado de dissídio coletivo e arbitragem. Na Negociação Coletiva: inspira-se na autonomia dos particulares, possuem uma função normativa, criam normas que regulamentarão os contratos individuais pactuados entre particulares dos grupos ou categorias laborais. •…

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO RECIFE, 2013 1 PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da…

amplitude (art. 57º/2 CRP). aa) Efeitos normativos O que verdadeiramente distingue a convenção colectiva é a sua eficácia normativa A) Recepção automática e condicionamento externo A eficácia normativa das convenções colectivas de trabalho pode, em tese geral, produzir-se de duas maneiras: a) Uma, a recepção automática, consiste na substituição, de pleno direito, das estipulações individuais pelas normas jurídico-colectivas que aquelas contrariam; b) Outra, a do…

A CONCILIAÇÃO: DEVER ÉTICO DO ADVOGADO EM BUSCA DA PAZ E DA JUSTIÇA Maria Avelina Imbiriba Hesketh1 1. Introdução A prestação jurisdicional efetiva é uma questão de Justiça Social. Antes de entrar no assunto proposto - A Conciliação: Dever Ético do Advogado em Busca da Paz e da Justiça - farei algumas reflexões sobre um tema não muito simples que é a Justiça Social ou simplesmente a Justiça. A Constituição Federal enuncia que o nosso Estado Democrático de Direito…

A CONCILIAÇÃO: DEVER ÉTICO DO ADVOGADO EM BUSCA DA PAZ E DA JUSTIÇA Maria Avelina Imbiriba Hesketh1 1. Introdução A prestação jurisdicional efetiva é uma questão de Justiça Social. Antes de entrar no assunto proposto - A Conciliação: Dever Ético do Advogado em Busca da Paz e da Justiça - farei algumas reflexões sobre um tema não muito simples que é a Justiça Social ou simplesmente a Justiça. A Constituição Federal enuncia que o nosso Estado Democrático de Direito tem como…

mandamentos já são documentos que trazem leis, por exemplo, estabelecendo uma hierarquia. - O direito tal qual nós conhecemos hoje é fundamentalmente resultado das revoluções burguesas com o liberalismo, com a afirmação de um estado baseado, em tese, na vontade popular em contraposição ao absolutismo. Quando se fala em direito hoje estamos pensando fundamentalmente nesse direito estatal. - O pluralismo jurídico podia ser observado claramente na Idade Média. Agora se falarmos em…

CONFLITOS ADRIANO ANTONIO DE NOVAES A ARBITRAGEM NO ÂMBITO INTERNACIONAL São Paulo 2013 ADRIANO ANTONIO DE NOVAES T519AG-0 ARBITRAGEM NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO São Paulo 2013 Sumário 1.Conceito de arbitragem.....................................04 2.Quadro histórico...........................................06 3.Arbitragem nos contratos internacionais....................13 4.Tipos de…

relatório do painel, o que quase sempre ocorre na prática; b) Bons ofícios, conciliação ou mediação, inclusive com a intervenção do Diretor-Geral da OMC, para buscar uma solução negociada para a controvérsia; e evidentemente, isso dependerá do acordo entre as partes para aceitar a intervenção de terceiro; 41 c) Arbitragem: podem ainda os Membros envolvidos numa controvérsia acordar em submetê-la diretamente à arbitragem, identificando claramente 40 KLOR Adriana Dreyzin de. et…

instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários instituição da arbitragem o momento no qual a arbitragem tem início é de grande relevância, por exemplo, para a adoção de medidas de apoio no Judiciário. Até a instituição da arbitragem essas medidas podem ser requeridas perante o juiz estatal e este será o responsável pelo seu deferimento e cumprimento até que a arbitragem se institua. O critério adotado pela Lei de…

sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela)”. (pg. 28). “Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral)”. (pg. 28). 3. Da autotutela à jurisdição “Hoje, se…